norma nº 2464/2013

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.464/2013
“Autoriza a abertura crédito adicional especial por
anulação de dotação ao Orçamento do presente
exercício financeiro, no valor de R$64.901,69”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
anulação de dotação na importância de R$64.901,69 (SESSENTA E
QUATRO MIL, NOVECENTOS E UM REAIS E SESSENTA E
NOVE CENTAVOS), conforme abaixo indicado:
ORGÃO: 05 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 011 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10 – Saúde
SUBFUNÇÃO: 301 – Atenção Básica
PROGRAMA: 0027 – Melhoramento e Manutenção dos Programas
na Atenção Básica
PROJ. ATIV.: 1.067 – CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE SAÚDE￾UBS
ELEMENTO: 44.90.51.00 – Obras e Instalações
VALOR: R$ 64.901,69
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art.
43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
ORGÃO: 05 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 011 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10 – Saúde
SUBFUNÇÃO: 301 – Atenção Básica
PROGRAMA: 0026 – Apoio Administrativo ao Fundo Municipal de
Saúde
PROJ. ATIV.: 2095 – Manutenção de Atendimento aos Serviços
Administrativos - FMS
ELEMENTO: 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica
VALOR: R$10.000,00
PROJ. ATIV.: 2109 – Manutenção das Ações Judiciais
ELEMENTO: 33.90.30.00 – Material de Consumo
VALOR: R$15.000,00
ELEMENTO: 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica
VALOR: R$15.000,00
PROGRAMA: 0027 – Melhoramento e Manutenção dos Programas
na Atenção Básica
PROJ. ATIV.: 2104 – Assistência Farmacêutica
ELEMENTO: 33.90.30.00 – Material de Consumo
VALOR: R$15.000,00
PROGRAMA: 0028 – Média e Alta Complexidade Ambulatório e
Hospitalar
PROJ. ATIV.: 2152 – Manutenção do Hospital João Amélio,
Policlínica, Clinica da Mulher e Laboratório Municipal – 15%
ELEMENTO: 33.90.30.00 – Material de Consumo
16/01/2026, 10:04 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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VALOR: R$9.901,69
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data.
Rolim de Moura, 25 de março de 2013.
CESAR CASSOL
Prefeito do Município
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:3D30B3B4
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 26/03/2013. Edição 0911
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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