norma nº 2465/2013

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.465/2013
“Autoriza o Poder Executivo doar área de terras,
situada no perímetro urbano”.
O Prefeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Inciso I, da Lei Orgânica do Município.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a doar ao Estado de Rondônia,
7.488,00m² (sete mil, quatrocentos e oitenta e oito metros quadrados)
caracterizado pelo Lote 96, da Quadra 28, no Setor 3, localizado no
perímetro urbano da cidade de Rolim de Moura, Estado de Rondônia.
§ 1º O imóvel a ser doado, tem os seguintes limites, confrontações e
características:
I – FRENTE: 96,00m ao Norte com a Ave. Macapá;
II – FUNDO: 96,00m ao Sul com a Ave. Porto Velho;
III – LADO DIREITO: 78,00m a Leste com os Lotes 156 e 369;
IV – LADO ESQUERDO: 78,00m a Oeste com a Rua Jamari;
Art. 2º A doação prevista no Artigo 1º desta Lei tem por finalidade a
regularização, pela Donatária, da construção já existente, da
DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL E CASA DE DETENÇÃO.
Art. 3º São condições a ser observado pela donatária, sob pena de o
imóvel reverter ao patrimônio público municipal:
I – não alienação do imóvel doado, sob qualquer forma;
II – obedecer e não mudar a destinação estabelecida no Artigo 2º desta
Lei;
III – exercer a posse e ela defender de esbulho e turbação.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor nesta data e revogam-se as
disposições em contrários.
Rolim de Moura, 25 de março de 2013.
CESAR CASSOL
Prefeito do Município
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:6AF52444
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 26/03/2013. Edição 0911
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16/01/2026, 10:01 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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