norma nº 2467/2013

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.467/2013
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos vinculados
no valor de R$250.000,00 e autoriza a abertura de
crédito adicional especial por anulação de dotação
no valor de R$5.102,04”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, II e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação de recurso conveniado na importância de
R$250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS),
conforme abaixo indicado:
ORGÃO: 05 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 011 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10 – Saúde
SUBFUNÇÃO: 301 – Atenção Básica
PROGRAMA: 0027 – Melhoramento e Manutenção dos Programas
na Atenção Básica
PROJ. ATIV.: 1099 – Construção do Centro de Especialidades
Odontológicas (CEO) – CV 277/PCN/2012
ELEMENTO: 44.90.51.00 – Obras e Instalações
VALOR: R$250.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o
Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio,
conforme abaixo descriminado:
CONVÊNIO 277/2012
MINISTÉRIO DA DEFESA – PROGRAMA CALHA NORTE
VALOR: 250.000,00
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
anulação de dotação na importância de R$5.102,04 (CINCO MIL,
CENTO E DOIS REAIS E QUATRO CENTAVOS), conforme
abaixo indicado:
ORGÃO: 05 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 011 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10 – Saúde
SUBFUNÇÃO: 301 – Atenção Básica
PROGRAMA: 0027 – Melhoramento e Manutenção dos Programas
na Atenção Básica
PROJ. ATIV.: 1099 – Construção do Centro de Especialidades
Odontológicas (CEO) – CV 277/PCN/2012
ELEMENTO: 44.90.51.00 – Obras e Instalações
VALOR: R$5.102,04
Art. 4 º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art.
43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
ORGÃO: 05 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 011 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10 – Saúde
SUBFUNÇÃO: 301 – Atenção Básica
16/01/2026, 09:58 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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PROGRAMA: 0026 – Apoio Administrativo ao Fundo Municipal de
Saúde
PROJ. ATIV.: 2095 – Manutenção de Atendimento aos Serviços
Administrativos - FMS
ELEMENTO: 33.90.30.00 – Material de Consumo
VALOR: R$5.102,04
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor nesta data.
Rolim de Moura, 27 de março de 2013.
CESAR CASSOL
Prefeito do Município
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:3E11EC1B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 28/03/2013. Edição 0913
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