norma nº 2468/2013

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.468/2013
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos conveniado
no valor de R$300.000,00 e autoriza a abertura de
crédito adicional especial por anulação de dotação
no valor de R$7.360,00”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, II e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação de recurso conveniado na importância de
R$300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS), conforme abaixo
indicado:
ORGÃO: 05 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 011 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10 – Saúde
SUBFUNÇÃO: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA: 0028 – Média e Alta Complexidade Ambulatorial e
Hospitalar
PROJ. ATIV.: 2248 – Equipamentos para o Hospital Municipal –
Raio X – CV 357/2011
ELEMENTO: 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
VALOR: R$299.250,00
ELEMENTO: 33.90.30.00 – Material de Consumo
VALOR: R$750,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o
Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio,
conforme abaixo descriminado:
CONVÊNIO 357/2011
MINISTÉRIO DA DEFESA – PROGRAMA CALHA NORTE
VALOR: 300.000,00
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
anulação de dotação na importância de R$7.360,00 (SETE MIL,
TREZENTOS E SESSENTA REAIS), conforme abaixo indicado:
ORGÃO: 05 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 011 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10 – Saúde
SUBFUNÇÃO: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA: 0028 – Média e Alta Complexidade Ambulatorial e
Hospitalar
PROJ. ATIV.: 2248 – Equipamentos para o Hospital Municipal –
Raio X – CV 357/2011
ELEMENTO: 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
VALOR: R$7.341,60
ELEMENTO: 33.90.30.00 – Material de Consumo
VALOR: R$18,40
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art.
43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
ORGÃO: 05 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
16/01/2026, 09:58 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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UNIDADE: 011 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10 – Saúde
SUBFUNÇÃO: 301 – Atenção Básica
PROGRAMA: 0027 – Melhoramento e Manutenção dos Programas
na Atenção Básica
PROJ. ATIV.: 2102 – Manutenção a Rede Básica – Recursos 15%
ELEMENTO: 33.90.30.00 – Material de Consumo
VALOR: R$7.360,00
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor nesta data.
Rolim de Moura, 27 de março de 2013.
CESAR CASSOL
Prefeito do Município
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:18F3DEDD
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 28/03/2013. Edição 0913
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