norma nº 2469/2013

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.469/2013
“Dispõe sobre a inclusão de ação ao PPA 2010 –
2013”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo
65, I, X; Artigo 95, II, § 2º e § 7º, I, todos da Lei Orgânica do
Município.
FAZ SABER que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona a
seguinte
LEI;
Art. 1º Fica incluído no PPA 2010-2013, aprovado pela Lei nº 1.722,
de 19 de outubro de 2009, a Ação nº 1.066 – Construção de Pronto
Atendimento - UPA, dentro do Programa 0028 – Média e Alta
Complexidade Ambulatório e Hospitalar.
Art. 2º Acompanha esta Lei o Anexo de Ação e Anexo de Dados
Financeiro.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor nesta data.
Rolim de Moura, 27 de março de 2013.
CESAR CASSOL
Prefeito do Município
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:3F74DB63
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 28/03/2013. Edição 0913
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