| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2471 / 2013 |
| Date | 2013-03-27 |
| Ementa | Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$687,98. (Secretaria Municipal de Saúde Reforma da Estrutura Física do Hospital Amélia João da Silva). |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 2.471/2013 “Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$687,98”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação na importância de R$687,98 (SEISCENTOS E OITENTA E SETE REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 05.011 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 05.0011.10.302.0028.2112 – Reforma da Estrutura Física do Hospital Amélia João da Silva 33.20.93.00 – Indenização e Restituição..........................R$687,98 TOTAL:....................................R$687,98 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 05.011 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 05.0011.10.301.0027.2102 – Manutenção a Rede Básica – Recursos 15% 33.20.93.00 – Indenização e Restituição........................R$687,98 TOTAL:.....................................R$687,98 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data. Rolim de Moura, 27 de março de 2013. CESAR CASSOL Prefeito do Município Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:014169A2 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 28/03/2013. Edição 0913 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 16/01/2026, 09:58 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/014169A2/5be82ebcb30fa30a14601cd8742bffbd5be82ebcb30fa30a14601cd8742bffbd 1/1