norma nº 2472/2013

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.472/2013
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos vinculados
no valor de R$200.000,00”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, II e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação de recurso vinculado na importância de
R$200.000,00(DUZENTOS MIL REAIS), conforme abaixo
indicado:
ORGÃO: 05 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 011 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10 – Saúde
SUBFUNÇÃO: 301 – Atenção Básica
PROGRAMA: 0027 – Melhoramento e Manutenção dos Programas
de Atenção Básica
PROJ. ATIV.: 1100 – Aquisição de Equipamentos e Material
Permanente - UBS
ELEMENTO: 44.90.52.00 – Aquisição de Equipamentos e Material
Permanente
VALOR: R$200.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o
Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio,
conforme abaixo descriminado:
RECURSO FUNDO A FUNDO
VALOR: 200.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data.
Rolim de Moura, 27 de março de 2013.
CESAR CASSOL
Prefeito do Município
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:1C2F05E0
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 28/03/2013. Edição 0913
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16/01/2026, 09:58 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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