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norma nº 2476/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2476 / 2013
Date 2013-04-04
EmentaDispõe sobre a Divulgação do Cardápio de Merenda Escolar.
native_id2223

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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.476/2013
“Dispõe sobre a Divulgação do Cardápio de
Merenda Escolar”.
O Prefeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Inciso I, da Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º É obrigatória a publicação do cardápio da merenda escolar pelo
Poder Executivo Municipal por meio da Secretaria Municipal de
Educação.
Art. 2º A publicação de que trata o artigo anterior deverá ser realizada
com 15 (quinze) dias de antecedência de seu fornecimento, contendo o
cardápio diário, com detalhamento de peso, valores calóricos e
nutricionais.
Art. 3º Eventualmente, caso ocorra alteração no cardápio, a Secretaria
Municipal de Educação deverá comunicar, por escrito, com
antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, a cada uma das
Unidades Escolares prejudicadas, o novo cardápio oferecido, com o
devido detalhamento de peso, valores calóricos e nutricionais.
§ 1º A comunicação da mudança ocorrida no cardápio deverá ser
acrescida de informações que justifiquem a extraordinária necessidade
de alteração.
§ 2º A cópia da comunicação que se refere este artigo deverá ser
encaminhada também ao Conselho de Alimentação Escolar para que o
mesmo tome as devidas providências.
Art. 4º O cardápio de merenda escolar deverá se divulgado da seguinte
forma:
I – em todas as Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino, por
meio de editais para fácil acesso de toda a comunidade escolar.
II – no site da Prefeitura Municipal de Rolim de Moura.
Art. 5º Para os fins desta lei considera-se:
I – comunidade escolar o conjunto de alunos, professores,
funcionários, familiares e Associações de Pais, Mestres e
Funcionários, bem como todos aqueles que tenham interesse pela
Unidade Escolar.
II – alimentação escolar todo alimento oferecido no ambiente escolar
independentemente de sua origem, durante o período letivo.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura, Rondônia, 4 de abril de 2013.
CESAR CASSOL
Prefeito do Município
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:2D6C807C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 08/04/2013. Edição 0919
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
16/01/2026, 09:56 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/2D6C807C/73cc86c44f3a53e4efc04d3ab221e87973cc86c44f3a53e4efc04d3ab221e879 1/1

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