| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2476 / 2013 |
| Date | 2013-04-04 |
| Ementa | Dispõe sobre a Divulgação do Cardápio de Merenda Escolar. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 2.476/2013 “Dispõe sobre a Divulgação do Cardápio de Merenda Escolar”. O Prefeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Inciso I, da Lei Orgânica do Município. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º É obrigatória a publicação do cardápio da merenda escolar pelo Poder Executivo Municipal por meio da Secretaria Municipal de Educação. Art. 2º A publicação de que trata o artigo anterior deverá ser realizada com 15 (quinze) dias de antecedência de seu fornecimento, contendo o cardápio diário, com detalhamento de peso, valores calóricos e nutricionais. Art. 3º Eventualmente, caso ocorra alteração no cardápio, a Secretaria Municipal de Educação deverá comunicar, por escrito, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, a cada uma das Unidades Escolares prejudicadas, o novo cardápio oferecido, com o devido detalhamento de peso, valores calóricos e nutricionais. § 1º A comunicação da mudança ocorrida no cardápio deverá ser acrescida de informações que justifiquem a extraordinária necessidade de alteração. § 2º A cópia da comunicação que se refere este artigo deverá ser encaminhada também ao Conselho de Alimentação Escolar para que o mesmo tome as devidas providências. Art. 4º O cardápio de merenda escolar deverá se divulgado da seguinte forma: I – em todas as Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino, por meio de editais para fácil acesso de toda a comunidade escolar. II – no site da Prefeitura Municipal de Rolim de Moura. Art. 5º Para os fins desta lei considera-se: I – comunidade escolar o conjunto de alunos, professores, funcionários, familiares e Associações de Pais, Mestres e Funcionários, bem como todos aqueles que tenham interesse pela Unidade Escolar. II – alimentação escolar todo alimento oferecido no ambiente escolar independentemente de sua origem, durante o período letivo. Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura, Rondônia, 4 de abril de 2013. CESAR CASSOL Prefeito do Município Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:2D6C807C Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 08/04/2013. Edição 0919 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 16/01/2026, 09:56 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/2D6C807C/73cc86c44f3a53e4efc04d3ab221e87973cc86c44f3a53e4efc04d3ab221e879 1/1