| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2477 / 2013 |
| Date | 2013-04-23 |
| Ementa | Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$10.000,00. (Direitos da criança e adolescente). |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 2.477/2013 “Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$10.000,00”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação na importância de R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), conforme abaixo indicado: 04.010 – FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 04.010.08.243.0021.2094 – Manutenção do Fundo do Direito da Criança e Adolescente 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..............R$10.000,00 TOTAL:...........................................R$10.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 04.010 – FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 04.010.08.243.0021.2094 – Manutenção do Fundo do Direito da Criança e Adolescente 33.50.43.00 – Subvenções Sociais...........................R$10.000,00 TOTAL:.......................................R$10.000,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data. Rolim de Moura, 23 de abril de 2013. CESAR CASSOL Prefeito do Município Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:0C0177DD Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 24/04/2013. Edição 0931 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 16/01/2026, 09:55 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/0C0177DD/1754b76051604a94bab92eca8136435c1754b76051604a94bab92eca8136435c 1/1