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norma nº 2477/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2477 / 2013
Date 2013-04-23
EmentaAutoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$10.000,00. (Direitos da criança e adolescente).
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.477/2013
“Autoriza a abertura crédito adicional especial por
anulação de dotação ao Orçamento do presente
exercício financeiro, no valor de R$10.000,00”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
anulação de dotação na importância de R$10.000,00 (DEZ MIL
REAIS), conforme abaixo indicado:
04.010 – FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E
ADOLESCENTE
04.010.08.243.0021.2094 – Manutenção do Fundo do Direito da
Criança e Adolescente
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica..............R$10.000,00
TOTAL:...........................................R$10.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art.
43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
04.010 – FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E
ADOLESCENTE
04.010.08.243.0021.2094 – Manutenção do Fundo do Direito da
Criança e Adolescente
33.50.43.00 – Subvenções Sociais...........................R$10.000,00
TOTAL:.......................................R$10.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data.
Rolim de Moura, 23 de abril de 2013.
CESAR CASSOL
Prefeito do Município
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:0C0177DD
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 24/04/2013. Edição 0931
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
16/01/2026, 09:55 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/0C0177DD/1754b76051604a94bab92eca8136435c1754b76051604a94bab92eca8136435c 1/1

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