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norma nº 2478/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2478 / 2013
Date 2013-04-23
EmentaAutoriza a abertura crédito adicional suplementar por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$464.000,00. Secretaria Municipal de Educação, Transporte Escolar – Conv. SEDUC).
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.478/2013
“Autoriza a abertura crédito adicional suplementar
por anulação de dotação ao Orçamento do presente
exercício financeiro, no valor de R$464.000,00”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar por
anulação de dotação na importância de R$464.000,00
(QUATROCENTOS E SESSENTA E QUATRO MIL REAIS),
conforme abaixo indicado:
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.004.12.361.0009.2180 – Transporte Escolar – Conv. SEDUC
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica........................R$464.000,00
TOTAL:........................................R$464.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art.
43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.004.12.361.0009.2180 – Transporte Escolar – Conv. SEDUC
33.90.30.00 – Material de Consumo.............................R$464.000,00
TOTAL:....................................R$464.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data.
Rolim de Moura, 23 de abril de 2013.
CESAR CASSOL
Prefeito do Município
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:8B16B6A5
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 24/04/2013. Edição 0931
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
16/01/2026, 09:56 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/8B16B6A5/c2c546082876bc3918e3bf8dbb6afc00c2c546082876bc3918e3bf8dbb6afc00 1/1

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