| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2478 / 2013 |
| Date | 2013-04-23 |
| Ementa | Autoriza a abertura crédito adicional suplementar por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$464.000,00. Secretaria Municipal de Educação, Transporte Escolar – Conv. SEDUC). |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 2.478/2013 “Autoriza a abertura crédito adicional suplementar por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$464.000,00”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar por anulação de dotação na importância de R$464.000,00 (QUATROCENTOS E SESSENTA E QUATRO MIL REAIS), conforme abaixo indicado: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 02.004.12.361.0009.2180 – Transporte Escolar – Conv. SEDUC 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica........................R$464.000,00 TOTAL:........................................R$464.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 02.004.12.361.0009.2180 – Transporte Escolar – Conv. SEDUC 33.90.30.00 – Material de Consumo.............................R$464.000,00 TOTAL:....................................R$464.000,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data. Rolim de Moura, 23 de abril de 2013. CESAR CASSOL Prefeito do Município Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:8B16B6A5 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 24/04/2013. Edição 0931 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 16/01/2026, 09:56 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/8B16B6A5/c2c546082876bc3918e3bf8dbb6afc00c2c546082876bc3918e3bf8dbb6afc00 1/1