| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2479 / 2013 |
| Date | 2013-04-23 |
| Ementa | Autoriza a abertura crédito adicional suplementar por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$11.968,98. (Pagamento de dívida interna). |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 2.479/2013 “Autoriza a abertura crédito adicional suplementar por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$11.968,98”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar por anulação de dotação na importância de R$11.968,98 (ONZE MIL, NOVECENTOS E SESSENTA E OITO REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 02.008.28.843.0001.0001 – Pagamento da Dívida Interna 44.90.71.00 – Juros sobre a dívida por contrato.........................R$11.968,93 TOTAL:....................R$11.968,98 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 02.003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 02.003.04.122.0003.2008 – Manutenção e funcionamento da SEMAD 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica............................R$10.756,93 Sub-Total:.......................R$10.756,93 02.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES 02.011.04.122.0043.2186 – Capacitação dos Profissionais da SEMCOL 33.90.14.00 – Diárias – Pessoal Civil...............................R$1.212,05 Sub-Total:.............R$1.212,05 TOTAL:....................R$11.968,98 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data. Rolim de Moura, 23 de abril de 2013. CESAR CASSOL Prefeito do Município Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:40423E0F Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 24/04/2013. Edição 0931 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 16/01/2026, 09:55 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/40423E0F/4881d22febcc516444898aa8e36052f04881d22febcc516444898aa8e36052f0 1/1