| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2480 / 2013 |
| Date | 2013-04-23 |
| Ementa | Autoriza a abertura crédito adicional suplementar por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$46.750,00. |
| native_id | 2227 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 2.480/2013 “Autoriza a abertura crédito adicional suplementar por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$46.750,00”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar por anulação de dotação na importância de R$46.750,00 (QUARENTA E SEIS MIL, SETECENTOS E CINQUENTA REAIS), conforme abaixo indicado: 02.010 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO 02.010.04.122.0019.2188 – Manutenção e Funcionamento da SEMMADU 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica............................R$46.750,00 TOTAL:..............R$46.750,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 02.002 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE 02.002.04.122.0002.2215 – Emenda de Vereadores 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica............................R$46.750,00 TOTAL:.................R$46.750,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data. Rolim de Moura, 23 de abril de 2013. CESAR CASSOL Prefeito do Município Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:8A5CC65C Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 24/04/2013. Edição 0931 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 16/01/2026, 09:55 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/8A5CC65C/66cc80a74ec5c7bcee7d4b93dffb52ef66cc80a74ec5c7bcee7d4b93dffb52ef 1/1