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norma nº 2482/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2482 / 2013
Date 2013-04-23
EmentaAutoriza a abertura crédito adicional suplementar por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$7.120,78. (pagamento da dívida interna).
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.482/2013
“Autoriza a abertura crédito adicional suplementar
por anulação de dotação ao Orçamento do presente
exercício financeiro, no valor de R$7.120,78”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar por
anulação de dotação na importância de R$7.120,78 (SETE MIL,
CENTO E VINTE REAIS E SETENTA E OITO CENTAVOS),
conforme abaixo indicado:
02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA,
PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
02.008.28.843.0001.0001 – Pagamento da Dívida Interna
44.90.71.00 – Juros sobre a dívida por
contrato................................R$7.120,78
TOTAL:...................R$7.120,78
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art.
43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
02.002 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
02.002.04.122.0002.2003 – Folha de Pagamento
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens
Fixas....................................R$4.898,69
Sub-Total:.......................R$4.898,69
02.010 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO URBANO
02.010.04.122.0019.2076 – Manutenção da Coordenadoria Municipal
de Trânsito
33.90.14.00 – Diárias – Pessoal Civil............................R$560,54
Sub-Total:.......................R$560,54
02.010.04.122.0019.2081 – Manutenção do Conselho de Segurança
33.90.14.00 – Diárias – Pessoal
Civil..................................................................R$500,00
Sub-Total:......................R$500,00
02.009 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
02.009.04.122.0040.2156 – Folha de Pagamento
31.90.09.00 – Vencimentos e Vantagens
Fixas..................................................R$1.161,55
Sub-Total:.............R$1.161,55
TOTAL:..............................R$7.120,78
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data.
Rolim de Moura, 23 de abril de 2013.
CESAR CASSOL
Prefeito do Município
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:7DA49A81
16/01/2026, 09:54 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/7DA49A81/865a5003d01cc88e58abffae0841df15865a5003d01cc88e58abffae0841df15 1/2
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 24/04/2013. Edição 0931
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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16/01/2026, 09:54 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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