| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2482 / 2013 |
| Date | 2013-04-23 |
| Ementa | Autoriza a abertura crédito adicional suplementar por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$7.120,78. (pagamento da dívida interna). |
| native_id | 2228 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 2.482/2013 “Autoriza a abertura crédito adicional suplementar por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$7.120,78”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar por anulação de dotação na importância de R$7.120,78 (SETE MIL, CENTO E VINTE REAIS E SETENTA E OITO CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 02.008.28.843.0001.0001 – Pagamento da Dívida Interna 44.90.71.00 – Juros sobre a dívida por contrato................................R$7.120,78 TOTAL:...................R$7.120,78 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 02.002 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE 02.002.04.122.0002.2003 – Folha de Pagamento 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas....................................R$4.898,69 Sub-Total:.......................R$4.898,69 02.010 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO 02.010.04.122.0019.2076 – Manutenção da Coordenadoria Municipal de Trânsito 33.90.14.00 – Diárias – Pessoal Civil............................R$560,54 Sub-Total:.......................R$560,54 02.010.04.122.0019.2081 – Manutenção do Conselho de Segurança 33.90.14.00 – Diárias – Pessoal Civil..................................................................R$500,00 Sub-Total:......................R$500,00 02.009 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 02.009.04.122.0040.2156 – Folha de Pagamento 31.90.09.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas..................................................R$1.161,55 Sub-Total:.............R$1.161,55 TOTAL:..............................R$7.120,78 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data. Rolim de Moura, 23 de abril de 2013. CESAR CASSOL Prefeito do Município Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:7DA49A81 16/01/2026, 09:54 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/7DA49A81/865a5003d01cc88e58abffae0841df15865a5003d01cc88e58abffae0841df15 1/2 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 24/04/2013. Edição 0931 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 16/01/2026, 09:54 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/7DA49A81/865a5003d01cc88e58abffae0841df15865a5003d01cc88e58abffae0841df15 2/2