| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2484 / 2013 |
| Date | 2013-04-23 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$135.663,10. (Secretaria Municipal de Saúde, aquisição de equipamentos para o Hospital Municipal). |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 2.484/2013 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$135.663,10”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, II e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro de recursos conveniados na importância de R$135.663,10 (CENTO E TRINTA E CINCO MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E TRÊS REAIS E DEZ CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 05.011 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 05.0011.10.302.0028.1033 – Equipamentos para o Hospital Municipal - CV 852/2009 33.20.93.00 – Indenizações e Restituições............................R$135.663,10 TOTAL:.......................R$135.663,10 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através de Recursos Conveniados, conforme abaixo descriminado: RECURSOS SALDO DO CONVÊNIO 852/2008 – R$15.808,87 RENDIMENTO DAS APLICAÇÕES – R$119.854,23 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data com efeitos financeiros e orçamentários retroativo a 18 de fevereiro, revogando a lei nº 2.417 de 8 de fevereiro de 2013. Rolim de Moura, 23 de abril de 2013. CESAR CASSOL Prefeito do Município Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:66D2F3E9 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 24/04/2013. Edição 0931 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 16/01/2026, 09:54 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/66D2F3E9/75d50699af2dff0ededbb5d5f4f79f3975d50699af2dff0ededbb5d5f4f79f39 1/1