br-locleg corpus explorer

← Rolim de Moura (RO)

norma nº 2485/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2485 / 2013
Date 2013-04-23
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$12.230,58. (SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, Construção da Sede Administrativa da Agroindústria de Polpas).
native_id2230

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.485/2013
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro no valor de R$12.230,58”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, I da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
superávit financeiro de recursos conveniados na importância de
R$12.230,58 (DOZE MIL, DUZENTOS E TRINTA REAIS E
CINQUENTA E OITO CENTAVOS), conforme abaixo indicado:
02.007 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
02.007.20.122.0018.1060 – Construção da Sede Administrativa da
Agroindústria de Polpas
33.20.93.00 – Indenizações e Restituições......................R$12.230,58
TOTAL:.......................................R$12.230,58
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o
Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através de Recursos Conveniados,
conforme abaixo descriminado:
RECURSOS RENDIMENTO DAS APLICAÇÕES DO
CONVÊNIO 311.640-19/2009 – R$12.230,58
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogando a Lei nº 2.422
de 8 de fevereiro de 2013.
Rolim de Moura, 23 de abril de 2013.
CESAR CASSOL
Prefeito do Município
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:CF333BE8
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 24/04/2013. Edição 0931
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
16/01/2026, 09:55 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/CF333BE8/bd6b036b3c5dc424b991980d99f9c508bd6b036b3c5dc424b991980d99f9c508 1/1

open original →