| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2486 / 2013 |
| Date | 2013-04-23 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$8.740,54. (Secretaria Municipal de Obras e Instalações, Implantação de Pavimentação Asfáltica). |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 2.486/2013 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$8.740,54”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, II e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro de recursos conveniados na importância de R$8.740,54 (OITO MIL, SETECENTOS E QUARENTA REAIS E CINQUENTA E QUATRO CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALEÇÕES 02.005.15.452.0006.1080 – Implantação de Pavimentação Asfáltica 33.20.93.00 – Indenizações e Restituições.................................R$8.740,54 TOTAL:...........................R$8.740,54 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através de Recursos Conveniados, conforme abaixo descriminado: RECURSOS SALDO DO CONVÊNIO 074/PCN/2012 – R$2.149,65 RENDIMENTO DAS APLICAÇÕES – R$6.590,89 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data com efeitos financeiros e orçamentários retroativo a 18 de fevereiro, revogando a Lei nº 2.421 de 8 de fevereiro de 2013. Rolim de Moura, 23 de abril de 2013. CESAR CASSOL Prefeito do Município Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:210A81A5 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 24/04/2013. Edição 0931 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 16/01/2026, 10:11 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/210A81A5/8ac4b4b63d077a6fdba5ac4b03bdb4018ac4b4b63d077a6fdba5ac4b03bdb401 1/1