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norma nº 2486/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2486 / 2013
Date 2013-04-23
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$8.740,54. (Secretaria Municipal de Obras e Instalações, Implantação de Pavimentação Asfáltica).
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.486/2013
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por
superávit financeiro no valor de R$8.740,54”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, II e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
superávit financeiro de recursos conveniados na importância de
R$8.740,54 (OITO MIL, SETECENTOS E QUARENTA REAIS E
CINQUENTA E QUATRO CENTAVOS), conforme abaixo
indicado:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INSTALEÇÕES
02.005.15.452.0006.1080 – Implantação de Pavimentação Asfáltica
33.20.93.00 – Indenizações e
Restituições.................................R$8.740,54
TOTAL:...........................R$8.740,54
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o
Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através de Recursos Conveniados,
conforme abaixo descriminado:
RECURSOS SALDO DO CONVÊNIO 074/PCN/2012 –
R$2.149,65
RENDIMENTO DAS APLICAÇÕES – R$6.590,89
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data com efeitos financeiros e
orçamentários retroativo a 18 de fevereiro, revogando a Lei nº 2.421
de 8 de fevereiro de 2013.
Rolim de Moura, 23 de abril de 2013.
CESAR CASSOL
Prefeito do Município
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:210A81A5
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 24/04/2013. Edição 0931
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
16/01/2026, 10:11 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/210A81A5/8ac4b4b63d077a6fdba5ac4b03bdb4018ac4b4b63d077a6fdba5ac4b03bdb401 1/1

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