| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2488 / 2013 |
| Date | 2013-04-23 |
| Ementa | Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$240.000,00. (Secretaria Municipal de Educação, investimento na educação). |
| native_id | 2233 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 2.488/2013 “Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$240.000,00”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação na importância de R$240.000,00 (DUZENTOS E QUARENTA MIL REAIS), conforme abaixo indicado: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.365.0010.2.028 – Manutenção e Func. das Escolas de Ed. Infantil - Creche 33.90.49.00 – Auxilio Transporte............................R$19.200,00 33.90.18.00 – Auxilio financeiro ao estudante.................R$134.400,00 Sub-total.......................R$153.600,00 02.004.12.365.0010.2.231 – Manutenção e Func. das Esc. de Ed. Infantil – Pré Escola 33.90.49.00 – Auxilio Transporte.....................R$ 1.800,00 33.90.18.00 – Auxilio financeiro ao estudante...............R$ 12.600,00 Sub-total.......................R$14.400,00 02.004.12.361.0009.2.036 - Manutenção e Func. das Escolas – Ens. Fundamental 33.90.49.00 – Auxilio Transporte..................R$9.000,00 33.90.18.00 – Auxilio financeiro ao estudante..............R$63.000,00 Sub-total..............................R$72.000,00 Total Geral….................R$240.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.361.0008.2.012 – Manutenção e Funcionamento da SEMEC 33.90.36.00 – Outros Serv. De terceiros – P. física...............R$35.000,00 33.90.39.00 – Outros Serv. De terceiros – P. Jurídica............R$10.000,00 33.90.30.00 – Material de Consumo...................R$15.000,00 Sub-total..........................R$60.000,00 02.004.12.361.0009.2.032 – Capacitação dos Profissionais em Educação 33.90.39.00 – Outros Serv. De terceiros – P. Jurídica.............R$5.000,00 Sub-total....................R$5.000,00 02.004.12.365.0010.2.023 – Repasse de Recurso Ed. Infantil 33.50.43.00 – Subvenções Sociais...............R$20.000,00 Sub-total......................R$20.000,00 16/01/2026, 09:52 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/6E38F7EF/c6d309c668b56b39ba470afaeb7213c0c6d309c668b56b39ba470afaeb7213c0 1/2 02.004.12.365.0010.2.216 – Repasse de Recurso Ed. Infantil 33.50.43.00 – Subvenções Sociais.................R$18.000,00 Sub-total..............................R$18.000,00 02.004.12.361.0009.2.031 – Repasse de Recurso Ensino Fundamental 33.50.43.00 – Subvenções Sociais....................R$38.000,00 Sub-total......................R$38.000,00 02.004.12.365.0010.2.231 – Manutenção e Func. das Esc. Ed. Infantil – Pré- Escola 33.90.39.00 – Outros Serv. De terceiros – P. Jurídica...........R$30.000,00 Sub-total..................R$30.000,00 02.004.12.361.0009.2.036 – Manutenção e Func. das Esc. Ens. Fundamental 33.90.39.00 – Outros Serv. De terceiros – P. Jurídica............R$69.000,00 Sub-total........................R$69.000,00 TOTAL GERAL....................R$ 240.000,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data. Rolim de Moura, 23 de abril de 2013. CESAR CASSOL Prefeito do Município Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:6E38F7EF Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 24/04/2013. Edição 0931 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 16/01/2026, 09:52 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/6E38F7EF/c6d309c668b56b39ba470afaeb7213c0c6d309c668b56b39ba470afaeb7213c0 2/2