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norma nº 2488/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2488 / 2013
Date 2013-04-23
EmentaAutoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$240.000,00. (Secretaria Municipal de Educação, investimento na educação).
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.488/2013
“Autoriza a abertura crédito adicional especial por
anulação de dotação ao Orçamento do presente
exercício financeiro, no valor de R$240.000,00”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
anulação de dotação na importância de R$240.000,00 (DUZENTOS
E QUARENTA MIL REAIS), conforme abaixo indicado:
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
02.004.12.365.0010.2.028 – Manutenção e Func. das Escolas de Ed.
Infantil - Creche
33.90.49.00 – Auxilio Transporte............................R$19.200,00
33.90.18.00 – Auxilio financeiro ao estudante.................R$134.400,00
Sub-total.......................R$153.600,00
02.004.12.365.0010.2.231 – Manutenção e Func. das Esc. de Ed.
Infantil – Pré Escola
33.90.49.00 – Auxilio Transporte.....................R$ 1.800,00
33.90.18.00 – Auxilio financeiro ao estudante...............R$ 12.600,00
Sub-total.......................R$14.400,00
02.004.12.361.0009.2.036 - Manutenção e Func. das Escolas – Ens.
Fundamental
33.90.49.00 – Auxilio Transporte..................R$9.000,00
33.90.18.00 – Auxilio financeiro ao estudante..............R$63.000,00
Sub-total..............................R$72.000,00
Total Geral….................R$240.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art.
43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
02.004.12.361.0008.2.012 – Manutenção e Funcionamento da
SEMEC
33.90.36.00 – Outros Serv. De terceiros – P.
física...............R$35.000,00
33.90.39.00 – Outros Serv. De terceiros – P.
Jurídica............R$10.000,00
33.90.30.00 – Material de Consumo...................R$15.000,00
Sub-total..........................R$60.000,00
02.004.12.361.0009.2.032 – Capacitação dos Profissionais em
Educação
33.90.39.00 – Outros Serv. De terceiros – P.
Jurídica.............R$5.000,00
Sub-total....................R$5.000,00
02.004.12.365.0010.2.023 – Repasse de Recurso Ed. Infantil
33.50.43.00 – Subvenções Sociais...............R$20.000,00
Sub-total......................R$20.000,00
16/01/2026, 09:52 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/6E38F7EF/c6d309c668b56b39ba470afaeb7213c0c6d309c668b56b39ba470afaeb7213c0 1/2
02.004.12.365.0010.2.216 – Repasse de Recurso Ed. Infantil
33.50.43.00 – Subvenções Sociais.................R$18.000,00
Sub-total..............................R$18.000,00
02.004.12.361.0009.2.031 – Repasse de Recurso Ensino Fundamental
33.50.43.00 – Subvenções Sociais....................R$38.000,00
Sub-total......................R$38.000,00
02.004.12.365.0010.2.231 – Manutenção e Func. das Esc. Ed. Infantil
– Pré- Escola
33.90.39.00 – Outros Serv. De terceiros – P.
Jurídica...........R$30.000,00
Sub-total..................R$30.000,00
02.004.12.361.0009.2.036 – Manutenção e Func. das Esc. Ens.
Fundamental
33.90.39.00 – Outros Serv. De terceiros – P.
Jurídica............R$69.000,00
Sub-total........................R$69.000,00
TOTAL GERAL....................R$ 240.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data.
Rolim de Moura, 23 de abril de 2013.
CESAR CASSOL
Prefeito do Município
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:6E38F7EF
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 24/04/2013. Edição 0931
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