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norma nº 2492/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2492 / 2013
Date 2013-05-08
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados no valor de R$17.520,00. (Secretaria Municipal de Assistência Social, Manutenção das Atividades da Modalidade Abrigo).
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2492/2013
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação de
recursos vinculados no valor de R$17.520,00”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, II e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recurso vinculado na
importância de R$17.520,00 (DEZESSETE MIL,
QUINHENTOS E VINTE REAIS), conforme abaixo
indicado:
ORGÃO: 03 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
UNIDADE: 009 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
FUNÇÃO: 08 – Assistência Social
SUBFUNÇÃO: 244 – Assistência Comunitária
PROGRAMA: 0024 – Manutenção dos Programas de Ação
Continuada
PROJ. ATIV.: 2083 – Manutenção das Atividades da
Modalidade Abrigo
ELEMENTO: 33.90.30.00 – Material de Consumo
VALOR: R$17.520,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64,
através da celebração de convênio, conforme abaixo
descriminado:
RECURSOS PROGRAMAS DE AÇÃO CONTINUADO
VALOR: R$17.520,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data.
Rolim de Moura, 08 de maio de 2013.
CESAR CASSOL
Prefeito do Município
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:36277C85
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 13/05/2013. Edição 0943
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
16/01/2026, 10:10 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/36277C85/7497f24e2110f7e688faf4a4c06ac4e47497f24e2110f7e688faf4a4c06ac4e4 1/1

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