| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2492 / 2013 |
| Date | 2013-05-08 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados no valor de R$17.520,00. (Secretaria Municipal de Assistência Social, Manutenção das Atividades da Modalidade Abrigo). |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 2492/2013 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados no valor de R$17.520,00”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, II e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recurso vinculado na importância de R$17.520,00 (DEZESSETE MIL, QUINHENTOS E VINTE REAIS), conforme abaixo indicado: ORGÃO: 03 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL UNIDADE: 009 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FUNÇÃO: 08 – Assistência Social SUBFUNÇÃO: 244 – Assistência Comunitária PROGRAMA: 0024 – Manutenção dos Programas de Ação Continuada PROJ. ATIV.: 2083 – Manutenção das Atividades da Modalidade Abrigo ELEMENTO: 33.90.30.00 – Material de Consumo VALOR: R$17.520,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: RECURSOS PROGRAMAS DE AÇÃO CONTINUADO VALOR: R$17.520,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data. Rolim de Moura, 08 de maio de 2013. CESAR CASSOL Prefeito do Município Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:36277C85 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 13/05/2013. Edição 0943 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 16/01/2026, 10:10 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/36277C85/7497f24e2110f7e688faf4a4c06ac4e47497f24e2110f7e688faf4a4c06ac4e4 1/1