| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2493 / 2013 |
| Date | 2013-05-08 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados no valor de R$22.420,00. (Secretaria Municipal de Assistência Social) |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 2493/2013 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados no valor de R$22.420,00”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, II e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recurso vinculado na importância de R$22.420,00 (VINTE E DOIS MIL, QUATROCENTOS E VINTE REAIS), conforme abaixo indicado: ORGÃO: 03 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL UNIDADE: 009 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FUNÇÃO: 08 – Assistência Social SUBFUNÇÃO: 122 – Administração Geral PROGRAMA: 0024 – Manutenção dos Programas de Ação Continuada PROJ. ATIV.: 2245 – Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social ELEMENTO: 33.90.14.00 – Diárias – Pessoal Civil VALOR: R$3.000,00 ELEMENTO: 33.90.30.00 – Material de Consumo VALOR: R$4.000,00 ELEMENTO: 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica VALOR: R$3.000,00 ELEMENTO: 44.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente VALOR: R$12.420,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: RECURSOS PROGRAMAS DE AÇÃO CONTINUADO VALOR: R$22.420,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data. Rolim de Moura, 08 de maio de 2013. CESAR CASSOL Prefeito do Município Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:0971EFD2 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 13/05/2013. Edição 0943 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 15/01/2026, 15:10 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/0971EFD2/820727f76d2c3f6f3fa0f497a77b77a6820727f76d2c3f6f3fa0f497a77b77a6 1/2 informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 15/01/2026, 15:10 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/0971EFD2/820727f76d2c3f6f3fa0f497a77b77a6820727f76d2c3f6f3fa0f497a77b77a6 2/2