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norma nº 2494/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2494 / 2013
Date 2013-05-08
EmentaAutoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$7.850,00. (Secretaria Municipal de Assistência Social, Manutenção das Atividades do Conselho Difuso).
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2494/2013
“Autoriza a abertura crédito adicional especial
por anulação de dotação ao Orçamento do
presente exercício financeiro, no valor de
R$7.850,00”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por anulação de dotação na importância de R$7.850,00 (SETE
MIL, OITOCENTOS E CINQUENTA REAIS), conforme
abaixo indicado:
03.009 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
03.009.14.422.0023.2093 – Manutenção das Atividades do
Conselho Difuso
33.50.43.00 – Subvenções Sociais.....................R$7.850,00
TOTAL:..............................R$7.850,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão
provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de
17.03.64, conforme reduções a seguir:
03.009 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
03.009.14.422.0023.2093 – Manutenção das Atividades do
Conselho Difuso
33.90.30.00 – Material de Consumo..................R$7.850,00
TOTAL:..................................R$7.850,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data.
Rolim de Moura, 08 de maio de 2013.
CESAR CASSOL
Prefeito do Município
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:A7B331E4
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 13/05/2013. Edição 0943
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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16/01/2026, 10:10 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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