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norma nº 2495/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2495 / 2013
Date 2013-05-08
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$60.077,55. ((Secretaria Municipal de Assistência Social, Kit solidário).
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2495/2013
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por superávit financeiro no valor de
R$60.077,55”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, II e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro de recursos conveniados na
importância de R$60.077,55 (SESSENTA MIL, SETENTA E
SETE REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS),
conforme abaixo indicado:
03.009 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
03.009.08.244.0023.2240 – Kit solidário
33.30.93.00 – Indenizações e Restituições..............R$60.077,55
TOTAL:........................R$60.077,55
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64,
através de Recursos Conveniados, conforme abaixo
descriminado:
RECURSOS SALDO DO Nº423/PGE-2011 E
RENDIMENTO DAS APLICAÇÕES – R$60.077,55
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogando a Lei nº
2.419, de 8 de fevereiro de 2013.
Rolim de Moura, 08 de maio de 2013.
CESAR CASSOL
Prefeito do Município
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:E7A8860A
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 13/05/2013. Edição 0943
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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16/01/2026, 10:10 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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