| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2495 / 2013 |
| Date | 2013-05-08 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$60.077,55. ((Secretaria Municipal de Assistência Social, Kit solidário). |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 2495/2013 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$60.077,55”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, II e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro de recursos conveniados na importância de R$60.077,55 (SESSENTA MIL, SETENTA E SETE REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 03.009 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 03.009.08.244.0023.2240 – Kit solidário 33.30.93.00 – Indenizações e Restituições..............R$60.077,55 TOTAL:........................R$60.077,55 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através de Recursos Conveniados, conforme abaixo descriminado: RECURSOS SALDO DO Nº423/PGE-2011 E RENDIMENTO DAS APLICAÇÕES – R$60.077,55 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogando a Lei nº 2.419, de 8 de fevereiro de 2013. Rolim de Moura, 08 de maio de 2013. CESAR CASSOL Prefeito do Município Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:E7A8860A Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 13/05/2013. Edição 0943 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 16/01/2026, 10:10 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/E7A8860A/c5e001f69fe286d014faa221454d8d6dc5e001f69fe286d014faa221454d8d6d 1/1