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norma nº 2496/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2496 / 2013
Date 2013-05-08
EmentaAutoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$5.000,00. (Secretaria municipal de agricultura, Pagamento de Servidores da SEMAGRI).
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2496/2013
“Autoriza a abertura crédito adicional especial
por anulação de dotação ao Orçamento do
presente exercício financeiro, no valor de
R$5.000,00”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por anulação de dotação na importância de R$5.000,00
(CINCO MIL REAIS), conforme abaixo indicado:
02.007 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
02.007.20.606.0016.2059 – Pagamento de Servidores da
SEMAGRI
31.90.94.00 – Indenizações e Restituições
Trabalhistas.................R$5.000,00
TOTAL:............................R$5.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão
provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de
17.03.64, conforme reduções a seguir:
02.007 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
02.007.20.606.0016.2058 – Manutenção das Atividades da
SEMAGRI
33.90.14.00 – Diárias - Pessoal Civil.....................R$1.000,00
33.90.30.00 – Material de Consumo..............R$3.000,00
Sub-Total:...........................R$4.000,00
02.007.20.606.0018.2060 – Manutenção das Atividades de
Apoio aos Pequenos Produtores Rurais
33.90.30.00 – Material de Consumo.................R$1.000,00
Sub-Total:...............................R$1.000,00
TOTAL:............................R$5.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data.
Rolim de Moura, 08 de maio de 2013.
CESAR CASSOL
Prefeito do Município
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:6711802C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 13/05/2013. Edição 0943
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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15/01/2026, 15:09 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/6711802C/f9bc037a749f2bf621a4d2fcce57c055f9bc037a749f2bf621a4d2fcce57c055 1/1

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