| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2498 / 2013 |
| Date | 2013-05-09 |
| Ementa | Autoriza a Poder Executivo a firmar convênios com a Entidade Pró-Menor São Daniel Comboni, para liberação de recursos financeiros. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 2498/2013 “Autoriza a Poder Executivo a firmar convênios com a Entidade Pró-Menor São Daniel Comboni, para liberação de recursos financeiros”. O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Inciso I, da Lei Orgânica do Município. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI: Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio para repasse financeiro à Entidade PRÓ-MENOR SÃO DANIEL COMBONI, conforme Plano de Trabalho, apêndice e minuta do Convênio em anexo. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor nesta data. Rolim de Moura, 09 de maio de 2013. CESAR CASSOL Prefeito do Município Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:1DAB0509 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 13/05/2013. Edição 0943 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 16/01/2026, 10:10 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/1DAB0509/5d154e395eeaaa87a8fbcc923e320cba5d154e395eeaaa87a8fbcc923e320cba 1/1