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norma nº 2498/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2498 / 2013
Date 2013-05-09
EmentaAutoriza a Poder Executivo a firmar convênios com a Entidade Pró-Menor São Daniel Comboni, para liberação de recursos financeiros.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2498/2013
“Autoriza a Poder Executivo a firmar convênios
com a Entidade Pró-Menor São Daniel
Comboni, para liberação de recursos
financeiros”.
O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Inciso I, da Lei Orgânica do Município.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte
LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar
Convênio para repasse financeiro à Entidade PRÓ-MENOR
SÃO DANIEL COMBONI, conforme Plano de Trabalho,
apêndice e minuta do Convênio em anexo.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor nesta data.
Rolim de Moura, 09 de maio de 2013.
CESAR CASSOL
Prefeito do Município
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:1DAB0509
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 13/05/2013. Edição 0943
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16/01/2026, 10:10 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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