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norma nº 2500/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2500 / 2013
Date 2013-05-14
EmentaRevoga Leis de permissão de exploração de transporte coletivo e dá outras providências.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER LEGISLATIVO
LEI Nº 2.500/2013
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Técnica Legislativa
Avenida João Pessoa, 4463 – Centro – Fone: (69) 3 442-1629 – Rolim
de Moura – Rondônia.
Lei 2.500/2013.
Sumula: “Revoga Leis de permissão de exploração de
transporte coletivo e dá outras providências”.
O Presidente da Câmara Municipal no exercício de suas atribuições e
por força do Art. 47, parágrafo 7º da Lei Orgânica Municipal,
combinado com o Art. 29, Inciso XV do Regimento Interno,
PROMULGA a seguinte;
LEI:
Art. 1º Revoga as Leis 362/90; 377/90; 378/90; 379/90; 380/90;
381/90; 382/90; 383/90; 384/90; 385/90; 386/90; 387/91; 389/91;
390/91; 391/91; 393/91; 394/91; 395/91; 396/91; 397/91; 398/91;
399/91; 400/91; 401/91; 405/91; 406/91; 407/91; 408/91; 409/91;
411/91; 412/91; 413/91; 419/91; 433/91; 434/91; 436/91; 437/91;
438/91; 439/91; 454/91; 459/91; 460/91; 461/91; 462/91; 463/91;
471/91; 472/91; 475/91; 477/91.
Art. 2º Ficam revogadas outras Leis que tratam de permissão de
exploração de transporte coletivo, tipo caminhão ou assemelhado, não
relacionadas no Artigo 1º.
Art. 3º Serão expedidas, através do COMTRAN - Coordenadoria
Municipal de Trânsito, novas permissões em caráter precário, por
período não superior a 90 (noventa) dias, desde que atendidas as
exigências legais.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor nesta data.
Rolim de Moura, Rondônia, 14 de Maio de 2013.
JAIRO PRIMO BENETTI
Presidente do Poder Legislativo
Publicado por:
Daniel Paulo Fogaça Hryniewicz
Código Identificador:47268B63
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 05/06/2013. Edição 0959
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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15/01/2026, 15:12 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/47268B63/e7b69b89ea6be97b71d0d279a36040ebe7b69b89ea6be97b71d0d279a36040eb 1/1

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