| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2500 / 2013 |
| Date | 2013-05-14 |
| Ementa | Revoga Leis de permissão de exploração de transporte coletivo e dá outras providências. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PODER LEGISLATIVO LEI Nº 2.500/2013 PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA Técnica Legislativa Avenida João Pessoa, 4463 – Centro – Fone: (69) 3 442-1629 – Rolim de Moura – Rondônia. Lei 2.500/2013. Sumula: “Revoga Leis de permissão de exploração de transporte coletivo e dá outras providências”. O Presidente da Câmara Municipal no exercício de suas atribuições e por força do Art. 47, parágrafo 7º da Lei Orgânica Municipal, combinado com o Art. 29, Inciso XV do Regimento Interno, PROMULGA a seguinte; LEI: Art. 1º Revoga as Leis 362/90; 377/90; 378/90; 379/90; 380/90; 381/90; 382/90; 383/90; 384/90; 385/90; 386/90; 387/91; 389/91; 390/91; 391/91; 393/91; 394/91; 395/91; 396/91; 397/91; 398/91; 399/91; 400/91; 401/91; 405/91; 406/91; 407/91; 408/91; 409/91; 411/91; 412/91; 413/91; 419/91; 433/91; 434/91; 436/91; 437/91; 438/91; 439/91; 454/91; 459/91; 460/91; 461/91; 462/91; 463/91; 471/91; 472/91; 475/91; 477/91. Art. 2º Ficam revogadas outras Leis que tratam de permissão de exploração de transporte coletivo, tipo caminhão ou assemelhado, não relacionadas no Artigo 1º. Art. 3º Serão expedidas, através do COMTRAN - Coordenadoria Municipal de Trânsito, novas permissões em caráter precário, por período não superior a 90 (noventa) dias, desde que atendidas as exigências legais. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor nesta data. Rolim de Moura, Rondônia, 14 de Maio de 2013. JAIRO PRIMO BENETTI Presidente do Poder Legislativo Publicado por: Daniel Paulo Fogaça Hryniewicz Código Identificador:47268B63 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 05/06/2013. Edição 0959 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 15/01/2026, 15:12 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/47268B63/e7b69b89ea6be97b71d0d279a36040ebe7b69b89ea6be97b71d0d279a36040eb 1/1