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norma nº 2501/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2501 / 2013
Date 2013-05-15
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$150.000,00. (Secretaria Municipal de Saúde, Aquisição de Equipamentos e Material Permanente).
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.501/2013
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro no valor de R$150.000,00”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, I da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
superávit financeiro de recursos vinculados na importância de
R$150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS), conforme
abaixo indicado:
ORGÃO: 05 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 011 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10 – Saúde
SUBFUNÇÃO: 301 – Atenção Básica
PROGRAMA: 0027 – Melhoramento e Manutenção dos Programas
na Atenção Básica
PROJ. ATIV.: 2249 – Aquisição de Equipamentos e Material
Permanente – Emenda Parlamentar nº26850004
ELEMENTO: 44.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente
VALOR: R$ 150.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o
Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através de Recursos Vinculados,
conforme abaixo descriminado:
EMENDA PARLAMENTAR Nº26850004 – SAÚDE – OGU-2012
FUNDO A FUNDO
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data.
Rolim de Moura, 15 de maio de 2013.
CESAR CASSOL
Prefeito do Município
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:2B6138CB
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 17/05/2013. Edição 0947
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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15/01/2026, 15:08 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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