| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2501 / 2013 |
| Date | 2013-05-15 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$150.000,00. (Secretaria Municipal de Saúde, Aquisição de Equipamentos e Material Permanente). |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 2.501/2013 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$150.000,00”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, I da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro de recursos vinculados na importância de R$150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS), conforme abaixo indicado: ORGÃO: 05 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE UNIDADE: 011 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FUNÇÃO: 10 – Saúde SUBFUNÇÃO: 301 – Atenção Básica PROGRAMA: 0027 – Melhoramento e Manutenção dos Programas na Atenção Básica PROJ. ATIV.: 2249 – Aquisição de Equipamentos e Material Permanente – Emenda Parlamentar nº26850004 ELEMENTO: 44.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente VALOR: R$ 150.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através de Recursos Vinculados, conforme abaixo descriminado: EMENDA PARLAMENTAR Nº26850004 – SAÚDE – OGU-2012 FUNDO A FUNDO Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data. Rolim de Moura, 15 de maio de 2013. CESAR CASSOL Prefeito do Município Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:2B6138CB Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 17/05/2013. Edição 0947 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 15/01/2026, 15:08 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/2B6138CB/e396eab6a1df19e8c41443934ccbba73e396eab6a1df19e8c41443934ccbba73 1/1