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norma nº 2502/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2502 / 2013
Date 2013-05-15
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$156.716,87. ((Secretaria Municipal de meio ambiente, Sinalização Semafórica e Complementar).
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.502/2013
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro no valor de
R$156.716,87”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, I da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
superávit financeiro de recursos conveniados na importância de
R$156.716,87 (CENTO E CINQUENTA E SEIS MIL,
SETECENTOS E DEZESSEIS REAIS E OITENTA E SETE
CENTAVOS), conforme abaixo indicado:
02.010 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO URBANO
02.010.15.451.0054.1073 – Sinalização Semafórica e Complementar –
CV DETRAN
33.30.93.00 – Indenizações e Restituições....................R$156.716,87
TOTAL:.........................R$156.716,87
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o
Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através de Recursos Conveniados,
conforme abaixo descriminado:
RECURSO DO CONVÊNIO Nº04/2012
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data.
Rolim de Moura, 15 de maio de 2013.
CESAR CASSOL
Prefeito do Município
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:F3CBBB0C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 17/05/2013. Edição 0947
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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15/01/2026, 15:08 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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