| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2502 / 2013 |
| Date | 2013-05-15 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$156.716,87. ((Secretaria Municipal de meio ambiente, Sinalização Semafórica e Complementar). |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 2.502/2013 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$156.716,87”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, I da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro de recursos conveniados na importância de R$156.716,87 (CENTO E CINQUENTA E SEIS MIL, SETECENTOS E DEZESSEIS REAIS E OITENTA E SETE CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 02.010 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO 02.010.15.451.0054.1073 – Sinalização Semafórica e Complementar – CV DETRAN 33.30.93.00 – Indenizações e Restituições....................R$156.716,87 TOTAL:.........................R$156.716,87 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através de Recursos Conveniados, conforme abaixo descriminado: RECURSO DO CONVÊNIO Nº04/2012 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data. Rolim de Moura, 15 de maio de 2013. CESAR CASSOL Prefeito do Município Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:F3CBBB0C Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 17/05/2013. Edição 0947 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 15/01/2026, 15:08 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/F3CBBB0C/c6831e4fe8db3405a022534ed7839193c6831e4fe8db3405a022534ed7839193 1/1