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norma nº 2503/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2503 / 2013
Date 2013-05-15
EmentaAutoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$12.827,51. (Pagamento da dívida interna).
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.503/2013
“Autoriza a abertura crédito adicional especial
por anulação de dotação ao Orçamento do
presente exercício financeiro, no valor de
R$12.827,51”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
anulação de dotação na importância de R$12.827,51 (DOZE MIL,
OITOCENTOS E VINTE E SETE REAIS E CINQUENTA E UM
CENTAVOS), conforme abaixo indicado:
02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA,
PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
02.008.28.843.0001.0001 – Pagamento da Dívida Interna
44.90.71.00 – Principal da Dívida Contratual
Resgatado.................................R$12.827,51
TOTAL:..............................R$12.827,51
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art.
43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
03.009 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
03.009.08.122.0023.2090 – Manter Apoio as Subvenções da
Secretaria Municipal de Ação Comunitária
33.50.43.00 – Subvenções Sociais......................R$7.987,97
03.009.08.243.0023.2244 – Manutenção da Casa da Criança e do
Adolescente
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente........................R$4.839,54
TOTAL:..........................R$12.827,51
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data.
Rolim de Moura, 15 de maio de 2013.
CESAR CASSOL
Prefeito do Município
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:69230C54
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 17/05/2013. Edição 0947
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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15/01/2026, 15:09 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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