| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2503 / 2013 |
| Date | 2013-05-15 |
| Ementa | Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$12.827,51. (Pagamento da dívida interna). |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 2.503/2013 “Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$12.827,51”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação na importância de R$12.827,51 (DOZE MIL, OITOCENTOS E VINTE E SETE REAIS E CINQUENTA E UM CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 02.008.28.843.0001.0001 – Pagamento da Dívida Interna 44.90.71.00 – Principal da Dívida Contratual Resgatado.................................R$12.827,51 TOTAL:..............................R$12.827,51 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 03.009 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 03.009.08.122.0023.2090 – Manter Apoio as Subvenções da Secretaria Municipal de Ação Comunitária 33.50.43.00 – Subvenções Sociais......................R$7.987,97 03.009.08.243.0023.2244 – Manutenção da Casa da Criança e do Adolescente 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente........................R$4.839,54 TOTAL:..........................R$12.827,51 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data. Rolim de Moura, 15 de maio de 2013. CESAR CASSOL Prefeito do Município Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:69230C54 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 17/05/2013. Edição 0947 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 15/01/2026, 15:09 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/69230C54/67a9fc6b32b6dc84029336294832bfae67a9fc6b32b6dc84029336294832bfae 1/1