| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2509 / 2013 |
| Date | 2013-06-04 |
| Ementa | Autoriza a abertura crédito adicional suplementar por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$19.089,76. (pagamento da dívida interna). |
| native_id | 2250 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 2.509/2013 “Autoriza a abertura crédito adicional suplementar por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$19.089,76”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar por anulação de dotação na importância de R$19.089,76 (DEZENOVE MIL, OITENTA E NOVE REAIS E SETENTA E SEIS CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 02.008.28.843.0001.0001 – Pagamento da Dívida Interna 46.90.71.00 – Principal da Dívida Contratual Resgatado.................................R$19.089,76 TOTAL:.....................R$19.089,76 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 02.002 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE 02.002.04.122.0002.2003 – Folha de Pagamento 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas................................................R$4.898,69 Sub-Total:.............R$4.898,69 02.010 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO 02.010.04.122.0019.2076 – Manutenção da Coordenadoria Municipal de Trânsito 33.90.14.00 – Diárias – Pessoal Civil................................................................R$560,54 Sub-Total:...................R$560,54 02.010.04.122.0019.2081 – Manutenção do Conselho de Segurança 33.90.14.00 – Diárias – Pessoal Civil................................................................R$500,00 Sub-Total:........................R$500,00 02.009 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 02.009.04.122.0040.2156 – Folha de Pagamento 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas................................................R$1.161,55 Sub-Total:................R$1.161,55 02.003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 02.003.04.122.0003.2008 – Manutenção e funcionamento da SEMAD 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..........................R$10.756,93 Sub-Total:.......................R$10.756,93 02.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES 15/01/2026, 15:12 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/851FFB6C/889d2131c0185f02b71e974c831f8f71889d2131c0185f02b71e974c831f8f71 1/2 02.011.04.122.0043.2186 – Capacitação dos Profissionais da SEMCOL 33.90.14.00 – Diárias – Pessoal Civil.............................................................R$1.212,05 Sub-Total:.........................R$1.212,05 TOTAL:......................R$19.089,76 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogando as Leis 2.482, de 23 de abril de 2013 e 2.479, de 23 de abril de 2013. Rolim de Moura, 4 de junho de 2013. CESAR CASSOL Prefeito do Município Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:851FFB6C Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 05/06/2013. Edição 0959 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 15/01/2026, 15:12 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/851FFB6C/889d2131c0185f02b71e974c831f8f71889d2131c0185f02b71e974c831f8f71 2/2