br-locleg corpus explorer

← Rolim de Moura (RO)

norma nº 2509/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2509 / 2013
Date 2013-06-04
EmentaAutoriza a abertura crédito adicional suplementar por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$19.089,76. (pagamento da dívida interna).
native_id2250

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.509/2013
“Autoriza a abertura crédito adicional suplementar
por anulação de dotação ao Orçamento do presente
exercício financeiro, no valor de R$19.089,76”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar por
anulação de dotação na importância de R$19.089,76 (DEZENOVE
MIL, OITENTA E NOVE REAIS E SETENTA E SEIS
CENTAVOS), conforme abaixo indicado:
02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA,
PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
02.008.28.843.0001.0001 – Pagamento da Dívida Interna
46.90.71.00 – Principal da Dívida Contratual
Resgatado.................................R$19.089,76
TOTAL:.....................R$19.089,76
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art.
43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
02.002 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
02.002.04.122.0002.2003 – Folha de Pagamento
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens
Fixas................................................R$4.898,69
Sub-Total:.............R$4.898,69
02.010 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO URBANO
02.010.04.122.0019.2076 – Manutenção da Coordenadoria Municipal
de Trânsito
33.90.14.00 – Diárias – Pessoal
Civil................................................................R$560,54
Sub-Total:...................R$560,54
02.010.04.122.0019.2081 – Manutenção do Conselho de Segurança
33.90.14.00 – Diárias – Pessoal
Civil................................................................R$500,00
Sub-Total:........................R$500,00
02.009 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
02.009.04.122.0040.2156 – Folha de Pagamento
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens
Fixas................................................R$1.161,55
Sub-Total:................R$1.161,55
02.003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
02.003.04.122.0003.2008 – Manutenção e funcionamento da SEMAD
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica..........................R$10.756,93
Sub-Total:.......................R$10.756,93
02.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS E
LICITAÇÕES
15/01/2026, 15:12 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/851FFB6C/889d2131c0185f02b71e974c831f8f71889d2131c0185f02b71e974c831f8f71 1/2
02.011.04.122.0043.2186 – Capacitação dos Profissionais da
SEMCOL
33.90.14.00 – Diárias – Pessoal
Civil.............................................................R$1.212,05
Sub-Total:.........................R$1.212,05
TOTAL:......................R$19.089,76
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogando as Leis 2.482,
de 23 de abril de 2013 e 2.479, de 23 de abril de 2013.
Rolim de Moura, 4 de junho de 2013.
CESAR CASSOL
Prefeito do Município
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:851FFB6C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 05/06/2013. Edição 0959
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
15/01/2026, 15:12 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/851FFB6C/889d2131c0185f02b71e974c831f8f71889d2131c0185f02b71e974c831f8f71 2/2

open original →