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norma nº 2511/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2511 / 2013
Date 2013-06-04
EmentaAutoriza a Poder Executivo Municipal a alienar bens móveis inservíveis através de leilão e efetuar a baixa patrimonial.
native_id2252

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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.511/2013
“Autoriza a Poder Executivo Municipal a alienar bens
móveis inservíveis através de leilão e efetuar a baixa
patrimonial”.
O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Inciso I, da Lei Orgânica do Município.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a realização de leilão para alienação de bens
móveis inservíveis, conforme relação em anexo.
Parágrafo Único – Após a alienação, fica autorizada a baixa
patrimonial de referidos bens..
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor nesta data.
Rolim de Moura, 4 de junho de 2013.
CESAR CASSOL
Prefeito do Município
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:503B9E43
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 05/06/2013. Edição 0959
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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15/01/2026, 15:07 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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