| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2511 / 2013 |
| Date | 2013-06-04 |
| Ementa | Autoriza a Poder Executivo Municipal a alienar bens móveis inservíveis através de leilão e efetuar a baixa patrimonial. |
| native_id | 2252 |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 2.511/2013 “Autoriza a Poder Executivo Municipal a alienar bens móveis inservíveis através de leilão e efetuar a baixa patrimonial”. O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Inciso I, da Lei Orgânica do Município. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI: Art. 1º Fica autorizada a realização de leilão para alienação de bens móveis inservíveis, conforme relação em anexo. Parágrafo Único – Após a alienação, fica autorizada a baixa patrimonial de referidos bens.. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor nesta data. Rolim de Moura, 4 de junho de 2013. CESAR CASSOL Prefeito do Município Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:503B9E43 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 05/06/2013. Edição 0959 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 15/01/2026, 15:07 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/503B9E43/2b30a4179cbec42fa8d03eab6ec593c02b30a4179cbec42fa8d03eab6ec593c0 1/1