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norma nº 2512/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2512 / 2013
Date 2013-06-07
EmentaAutoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$50.000,00. ((Secretaria Municipal de Assistência Social, Manutenção das Atividades do Conselho Difuso).
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.512/2013
“Autoriza a abertura crédito adicional especial por
anulação de dotação ao Orçamento do presente
exercício financeiro, no valor de R$50.000,00”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
anulação de dotação na importância de R$50.000,00 (CINQUENTA
MIL REAIS), conforme abaixo indicado:
03.009 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
03.009.14.422.0023.2093 – Manutenção das Atividades do Conselho
Difuso
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente....................................R$50.000,00
TOTAL:............R$50.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art.
43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
03.009 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
03.009.14.422.0023.2093 – Manutenção das Atividades do Conselho
Difuso
33.90.30.00 – Material de Consumo..............R$50.000,00
TOTAL:..............R$50.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data.
Rolim de Moura, 7 de junho de 2013.
CESAR CASSOL
Prefeito do Município
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:18D66ACF
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 13/06/2013. Edição 0965
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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15/01/2026, 15:11 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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