| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2512 / 2013 |
| Date | 2013-06-07 |
| Ementa | Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$50.000,00. ((Secretaria Municipal de Assistência Social, Manutenção das Atividades do Conselho Difuso). |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 2.512/2013 “Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$50.000,00”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação na importância de R$50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), conforme abaixo indicado: 03.009 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 03.009.14.422.0023.2093 – Manutenção das Atividades do Conselho Difuso 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente....................................R$50.000,00 TOTAL:............R$50.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 03.009 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 03.009.14.422.0023.2093 – Manutenção das Atividades do Conselho Difuso 33.90.30.00 – Material de Consumo..............R$50.000,00 TOTAL:..............R$50.000,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data. Rolim de Moura, 7 de junho de 2013. CESAR CASSOL Prefeito do Município Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:18D66ACF Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 13/06/2013. Edição 0965 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 15/01/2026, 15:11 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/18D66ACF/fc3ae3645ec83d6b80389c4e9d56c85ffc3ae3645ec83d6b80389c4e9d56c85f 1/1