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norma nº 2513/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2513 / 2013
Date 2013-06-12
EmentaAutoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$25.000,00.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.513/2013
“Autoriza a abertura crédito adicional especial por
anulação de dotação ao Orçamento do presente
exercício financeiro, no valor de R$25.000,00”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
anulação de dotação na importância de R$25.000,00 (VINTE E
CINCO MIL REAIS), conforme abaixo indicado:
02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA,
PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
02.008.04.122.0022.2066 – Manutenção e Funcionamento da
Semfaplade
33.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Física..........................R$25.000,00
TOTAL:...................................................R$25.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art.
43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
02.007 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
02.007.20.606.0016.2058 – Manutenção das Atividades da SEMAGRI
33.90.14.00 – Diárias – Pessoal
Civil...........................................................R$5.000,00
Sub-total:........................................................R$5.000,00
02.010 – SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS E
LICITAÇÕES
02.011.04.122.0043.2186 – Capacitação dos Profissionais da
SEMCOL
33.90.14.00 – Diárias – Pessoal
Civil...........................................................R$5.000,00
Sub-total:...........................................................R$5.000,00
02.002 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
02.002.04.122.0002.2004 – Manutenção e Funcionamento da SEMUG
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica........................R$10.000,00
Sub-total:........................................................R$10.000,00
02.003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
02.003.04.122.0003.2010 – Capacitação dos Profissionais da
SEMFAPLADE/SEMAD
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica.........................R$5.000,00
Sub-total:..............................................................R$5.000,00
TOTAL:.............................................................R$25.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data.
Rolim de Moura, 12 de junho de 2013.
CESAR CASSOL
Prefeito do Município
Publicado por:
15/01/2026, 15:10 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/48A26002/84f9e703d40c040cfbf225e4b1e3307184f9e703d40c040cfbf225e4b1e33071 1/2
Luciani Fernandes
Código Identificador:48A26002
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 14/06/2013. Edição 0966
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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15/01/2026, 15:10 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/48A26002/84f9e703d40c040cfbf225e4b1e3307184f9e703d40c040cfbf225e4b1e33071 2/2

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