| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2513 / 2013 |
| Date | 2013-06-12 |
| Ementa | Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$25.000,00. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 2.513/2013 “Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$25.000,00”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação na importância de R$25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS), conforme abaixo indicado: 02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 02.008.04.122.0022.2066 – Manutenção e Funcionamento da Semfaplade 33.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física..........................R$25.000,00 TOTAL:...................................................R$25.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 02.007 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 02.007.20.606.0016.2058 – Manutenção das Atividades da SEMAGRI 33.90.14.00 – Diárias – Pessoal Civil...........................................................R$5.000,00 Sub-total:........................................................R$5.000,00 02.010 – SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES 02.011.04.122.0043.2186 – Capacitação dos Profissionais da SEMCOL 33.90.14.00 – Diárias – Pessoal Civil...........................................................R$5.000,00 Sub-total:...........................................................R$5.000,00 02.002 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE 02.002.04.122.0002.2004 – Manutenção e Funcionamento da SEMUG 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica........................R$10.000,00 Sub-total:........................................................R$10.000,00 02.003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 02.003.04.122.0003.2010 – Capacitação dos Profissionais da SEMFAPLADE/SEMAD 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.........................R$5.000,00 Sub-total:..............................................................R$5.000,00 TOTAL:.............................................................R$25.000,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data. Rolim de Moura, 12 de junho de 2013. CESAR CASSOL Prefeito do Município Publicado por: 15/01/2026, 15:10 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/48A26002/84f9e703d40c040cfbf225e4b1e3307184f9e703d40c040cfbf225e4b1e33071 1/2 Luciani Fernandes Código Identificador:48A26002 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 14/06/2013. Edição 0966 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 15/01/2026, 15:10 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/48A26002/84f9e703d40c040cfbf225e4b1e3307184f9e703d40c040cfbf225e4b1e33071 2/2