| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2514 / 2013 |
| Date | 2013-06-12 |
| Ementa | Dá nova redação ao Artigo 1° da Lei 1.802, de 17 de maio de 2.010. (institui o fundo municipal de meio ambiente e desenvolvimento urbano). |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 2.514/2013 Ementa: Dá nova redação ao Artigo 1° da Lei 1.802, de 17 de maio de 2.010. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA, no uso das atribuições que lhes são conferidas na Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal Aprovou, e ele, sanciona a seguinte: LEI: Art. 1º O Artigo 1° da Lei nº 1802 de 17 de maio de 2.010, passa a ter a seguinte redação: “Art. 1° Institui o Fundo Municipal de Meio Ambiente – FMMA, que integrará a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano.” Art. 2° Esta Lei entra em vigor nesta data, revogando as disposições em contrários. Rolim de Moura, 12 de junho de 2.013. CESAR CASSOL Prefeito do Município Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:DE2AD217 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 14/06/2013. Edição 0966 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 15/01/2026, 15:11 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/DE2AD217/447d7ba8c579be2c5041c4df0378ffc4447d7ba8c579be2c5041c4df0378ffc4 1/1