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norma nº 2514/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2514 / 2013
Date 2013-06-12
EmentaDá nova redação ao Artigo 1° da Lei 1.802, de 17 de maio de 2.010. (institui o fundo municipal de meio ambiente e desenvolvimento urbano).
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.514/2013
Ementa: Dá nova redação ao Artigo 1° da Lei 1.802,
de 17 de maio de 2.010.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA, no uso
das atribuições que lhes são conferidas na Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal Aprovou, e ele, sanciona a
seguinte:
LEI:
Art. 1º O Artigo 1° da Lei nº 1802 de 17 de maio de 2.010, passa a ter
a seguinte redação:
“Art. 1° Institui o Fundo Municipal de Meio Ambiente – FMMA, que
integrará a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano.”
Art. 2° Esta Lei entra em vigor nesta data, revogando as disposições
em contrários.
Rolim de Moura, 12 de junho de 2.013.
CESAR CASSOL
Prefeito do Município
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:DE2AD217
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 14/06/2013. Edição 0966
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15/01/2026, 15:11 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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