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norma nº 2516/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2516 / 2013
Date 2013-06-12
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos conveniados no valor de R$132.000,00. (Secretaria Municipal de Educação, Aquisição de Ônibus Escolar).
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.516/2013
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos conveniados
no valor de R$132.000,00”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, II da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação de recurso vinculado na importância de
R$132.000,00 (CENTO E TRINTA E DOIS MIL REAIS),
conforme abaixo indicado:
ORGÃO: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE
MOURA
UNIDADE: 004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNÇÃO: 12 - Educação
SUBFUNÇÃO: 367 – Educação Especial
PROGRAMA: 0055 – Manutenção e Melhoramento da Educação
Especial
PROJ. ATIV.: 1.102 – Plano de Ações Articuladas – PAR nº
201300157 – Aquisição de Ônibus Escolar
ELEMENTO: 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
VALOR: R$132.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o
Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através de recursos vinculados,
conforme abaixo descriminado:
TERMO DE COMPROMISSO PAR Nº 201300157 - FNDE
VALOR: 132.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data.
Rolim de Moura, 12 de junho de 2013.
CESAR CASSOL
Prefeito do Município
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:09907DA7
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 14/06/2013. Edição 0966
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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15/01/2026, 15:10 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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