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norma nº 2518/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2518 / 2013
Date 2013-06-12
EmentaAutoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$16.000,00.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.518/2013
“Autoriza a abertura crédito adicional especial por
anulação de dotação ao Orçamento do presente
exercício financeiro, no valor de R$16.000,00”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
anulação de dotação na importância de R$16.000,00 (DEZESSEIS
MIL REAIS), conforme abaixo indicado:
02.007 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
02.007.20.606.0016.2059 – Folha de Pagamento da SEMAGRI
31.90.92.00 – Despesas de Exercícios
Anteriores............................................R$5.000,00
Sub-total:.....................................................R$5.000,00
02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA,
PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
02.008.04.122.0022.2065 – Folha de Pagamento da Semfaplade
31.90.94.00 – Indenizações Restituições
Trabalhistas.....................................R$11.000,00
Sub-total:......................................................................R$11.000,00
TOTAL:.......................................................................R$16.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art.
43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
02.007 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
02.007.20.606.0018.2060 – Manutenção das Atividades de Apoio aos
Pequenos Produtores Rurais do Município de Rolim de Moura
33.90.95.00 – Indenização pela Execução de Trabalho de
Campo......................R$5.000,00
Sub-total:..................................................................R$5.000,00
02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA,
PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
02.008.04.122.0022.2066 – Manutenção e Funcionamento da
Semfaplade
33.90.14.00 – Diárias – Pessoal
Civil.............................................................R$1.500,00
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoal
Jurídica...........................R$5.500,00
Sub-total:.....................................................................R$7.000,00
02.008.04.129.0041.2159 – Manutenção do Departamento de Receita
e Fiscalização
33.90.14.00 – Diárias – Pessoal
Civil.............................................................R$2.000,00
33.90.30.00 – Material de
Consumo..............................................................R$2.000,00
Sub-total:..........................................................R$4.000,00
TOTAL:...................................................................R$16.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data.
15/01/2026, 15:11 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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Rolim de Moura, 12 de junho de 2013.
CESAR CASSOL
Prefeito do Município
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:3F6C7E68
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 14/06/2013. Edição 0966
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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15/01/2026, 15:11 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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