| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2520 / 2013 |
| Date | 2013-06-14 |
| Ementa | Dispõe das informações aos usuários do serviço municipal de saúde. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 2.520/2013 “Dispõe das informações aos usuários do serviço municipal de saúde”. O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Inciso I, da Lei Orgânica do Município. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º O sistema municipal de saúde pública e privado deverá dispor em local visível informação sobre os direitos e deveres dos pacientes. Art. 2º As informações deverão ter o título em letras chamativas e a frase “aqui seus direitos e deveres”. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data. Rolim de Moura, Rondônia, 14 de junho de 2013. CESAR CASSOL Prefeito do Município Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:0FA294C9 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 18/06/2013. Edição 0968 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 15/01/2026, 15:15 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/0FA294C9/bc8e893596757d026eb61de19f091488bc8e893596757d026eb61de19f091488 1/1