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norma nº 2520/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2520 / 2013
Date 2013-06-14
EmentaDispõe das informações aos usuários do serviço municipal de saúde.
native_id2259

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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.520/2013
“Dispõe das informações aos usuários do serviço
municipal de saúde”.
O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Inciso I, da Lei Orgânica do Município.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º O sistema municipal de saúde pública e privado deverá dispor
em local visível informação sobre os direitos e deveres dos pacientes.
Art. 2º As informações deverão ter o título em letras chamativas e a
frase “aqui seus direitos e deveres”.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data.
Rolim de Moura, Rondônia, 14 de junho de 2013.
CESAR CASSOL
Prefeito do Município
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:0FA294C9
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 18/06/2013. Edição 0968
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15/01/2026, 15:15 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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