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norma nº 2521/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2521 / 2013
Date 2013-06-14
EmentaDetermina às agências bancárias manter a disposição dos consumidores o que menciona.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.521/2013
“Determina às agências bancárias manter a
disposição dos consumidores o que menciona”.
O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Inciso I, da Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Todas as agências bancárias instaladas no âmbito Município de
Rolim de Moura ficam obrigadas a providenciarem a implementação,
instalação e manter em suas dependências; banheiros, bebedouros de
água potável, no setor de caixa, cabines individuais de proteção visual
e funcionários em número compatível com o fluxo de usuários de
modo a permitir que cada um destes seja atendido em tempo razoável,
na área externa câmeras de vídeo.
§ 1º Os banheiros citados no caput deverão ser construídos de forma
adequada para acessibilidade de pessoas de portadoras de
necessidades especiais, devendo assim atender às normas técnicas da
ABNT.
I – Os banheiros mencionados no § 1º, serão implementados para
atender ambos os sexos.
§ 2º Entende-se por cabine individual de proteção visual o dispositivo
fabricado com qualquer tipo de material opaco, que impossibilite que
terceiros visualizem o procedimento financeiro executado entre o
caixa e o cliente.
§ 3º Para efeitos desta lei, considera-se como tempo razoável para
atendimento o computado, via senha eletrônica, desde a entrada do
consumidor na fila de espera até o início do efetivo atendimento, não
podendo exceder:
I – Vinte (20) minutos em dias de expediente normal;
II – Vinte e cinco (25) minutos às vésperas e depois de feriados;
III – Trinta (30) minutos nos dias de pagamento a servidores
municipais, Estaduais, federais, aposentados e pensionistas.
§ 4º Considera-se ainda, para efeitos desta legislação:
I – consumidor: pessoa que utiliza os caixas e os equipamentos de
auto-atendimento nas agências bancárias;
II – fila de espera: a que conduz o consumidor aos caixas;
III – tempo razoável: é o tempo computado, via senha eletrônica,
desde a entrada do consumidor na fila até o efetivo atendimento.
§ 5º Será considerado para a exigência do tempo máximo para o
atendimento, referido nos incisos I, II e III do § 3º, deste caput o
fornecimento normal dos serviços essenciais à atividade bancária, tais
como energia, telefonia, transmissão de dados e não ocorrência de
greve.
§ 6º O controle do tempo de atendimento se dará por meio de senhas
eletrônicas, fornecidas pelas agências bancárias, nas quais constarão,
eletronicamente, o nome do banco, a data e o horário de emissão da
senha.
I- As agências bancárias não poderão cobrar qualquer importância
pela disponibilização das senhas.
II - A hora do efetivo atendimento compreender-se-á no exato
momento em que o funcionário do caixa ficar disponível para o
atendimento do consumidor.
15/01/2026, 15:15 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/03F38EAD/f0cb09546124409bcb8958b8300135ebf0cb09546124409bcb8958b8300135eb 1/3
§ 7º As câmeras de vídeo deverão ser implementadas na quantidade
que atenda área de abrangência em todo o seu entorno.
§ 8º O monitoramento será feito por meio de gravação os locais a
serem protegidos, principalmente, no horário compreendido entre
06h00min e 22h00min, e as imagens ficando salvas por um período de
três meses e colocadas a disposição do poder público, especialmente
das autoridades policiais, sempre que solicitadas.
Art. 2º As agências bancárias deverão afixar esta lei em local visível e
de fácil acesso do público, em tamanho e caracteres ostensivos.
§ 1º As agências bancárias afixarão, ao lado das máquinas emissoras
de senhas, um aviso contendo os seguintes dizeres: “O
PROCON/Rolim de Moura informa”. Tempo máximo para
atendimento, 20 minutos em dias de expediente normal; 25 minutos às
vésperas e depois de feriados; 30 minutos no dias de pagamento a
servidores municipais, estaduais, federais, aposentados e pensionistas.
Para informações, reclamações e denúncias, ligue 151. (Parágrafo
incluído pela Lei n.º 10.657, de 05.11.2008).
Art. 3º As agências bancárias garantirão atendimento preferencial,
imediato e individualizado aos idosos com idade igual ou superior a
sessenta anos, às estantes, às lactantes, aos portadores de deficiência e
às pessoas acompanhadas porcrianças de colo.
§ 1º As agências deverão disponibilizar equipamento de emissão de
senhas eletrônicas exclusivo para o atendimento das pessoas referidas
no caput deste artigo.
§ 2º As agências providenciarão as formas de diferenciação dos
equipamentos e dos caixas preferenciais que atenderão as pessoas que
fazem jus ao atendimento.
§ 3º As denuncias dos usuários dos serviços bancários quando ao
descumprimento desta Lei deverão ser encaminhadas à Comissão de
Defesa do Consumidor nas diversas esferas municipal, estadual e
federal.
Art. 4º O descumprimento desta lei constituirá prática infrativa e
sujeitará o infrator às seguintes penalidades, que poderão ser aplicadas
isolada ou cumulativamente, inclusive de forma cautelar, antecedente
ou incidente no processo administrativo, sem prejuízo das demais de
natureza cível, penal e de normas específicas:
I –advertência;
II – multa diária de 1.000 UPF (Unidade Padrão Fiscal do Município)
na primeira reincidência;
III – duplicação do valor da multa, em caso de nova reincidência;
IV – suspensão temporária de atividade;
V – suspensão do alvará de funcionamento;
VI – cassação do alvará de funcionamento;
Art. 5º Os estabelecimentos terão um prazo de 120 (cento e vinte) dias
para implantar no setor de caixa cabine individual de proteção visual,
funcionários em número compatível com o fluxo de usuários e
câmeras de vídeos nas áreas interna e externa.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60
(sessenta) dias, contados da data da sua publicação.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, e, revoga a
Lei nº 864/98.
Rolim de Moura, Rondônia, 14 de junho de 2013.
CESAR CASSOL
Prefeito do Município
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:03F38EAD
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 18/06/2013. Edição 0968
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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