| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2521 / 2013 |
| Date | 2013-06-14 |
| Ementa | Determina às agências bancárias manter a disposição dos consumidores o que menciona. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 2.521/2013 “Determina às agências bancárias manter a disposição dos consumidores o que menciona”. O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Inciso I, da Lei Orgânica do Município. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Todas as agências bancárias instaladas no âmbito Município de Rolim de Moura ficam obrigadas a providenciarem a implementação, instalação e manter em suas dependências; banheiros, bebedouros de água potável, no setor de caixa, cabines individuais de proteção visual e funcionários em número compatível com o fluxo de usuários de modo a permitir que cada um destes seja atendido em tempo razoável, na área externa câmeras de vídeo. § 1º Os banheiros citados no caput deverão ser construídos de forma adequada para acessibilidade de pessoas de portadoras de necessidades especiais, devendo assim atender às normas técnicas da ABNT. I – Os banheiros mencionados no § 1º, serão implementados para atender ambos os sexos. § 2º Entende-se por cabine individual de proteção visual o dispositivo fabricado com qualquer tipo de material opaco, que impossibilite que terceiros visualizem o procedimento financeiro executado entre o caixa e o cliente. § 3º Para efeitos desta lei, considera-se como tempo razoável para atendimento o computado, via senha eletrônica, desde a entrada do consumidor na fila de espera até o início do efetivo atendimento, não podendo exceder: I – Vinte (20) minutos em dias de expediente normal; II – Vinte e cinco (25) minutos às vésperas e depois de feriados; III – Trinta (30) minutos nos dias de pagamento a servidores municipais, Estaduais, federais, aposentados e pensionistas. § 4º Considera-se ainda, para efeitos desta legislação: I – consumidor: pessoa que utiliza os caixas e os equipamentos de auto-atendimento nas agências bancárias; II – fila de espera: a que conduz o consumidor aos caixas; III – tempo razoável: é o tempo computado, via senha eletrônica, desde a entrada do consumidor na fila até o efetivo atendimento. § 5º Será considerado para a exigência do tempo máximo para o atendimento, referido nos incisos I, II e III do § 3º, deste caput o fornecimento normal dos serviços essenciais à atividade bancária, tais como energia, telefonia, transmissão de dados e não ocorrência de greve. § 6º O controle do tempo de atendimento se dará por meio de senhas eletrônicas, fornecidas pelas agências bancárias, nas quais constarão, eletronicamente, o nome do banco, a data e o horário de emissão da senha. I- As agências bancárias não poderão cobrar qualquer importância pela disponibilização das senhas. II - A hora do efetivo atendimento compreender-se-á no exato momento em que o funcionário do caixa ficar disponível para o atendimento do consumidor. 15/01/2026, 15:15 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/03F38EAD/f0cb09546124409bcb8958b8300135ebf0cb09546124409bcb8958b8300135eb 1/3 § 7º As câmeras de vídeo deverão ser implementadas na quantidade que atenda área de abrangência em todo o seu entorno. § 8º O monitoramento será feito por meio de gravação os locais a serem protegidos, principalmente, no horário compreendido entre 06h00min e 22h00min, e as imagens ficando salvas por um período de três meses e colocadas a disposição do poder público, especialmente das autoridades policiais, sempre que solicitadas. Art. 2º As agências bancárias deverão afixar esta lei em local visível e de fácil acesso do público, em tamanho e caracteres ostensivos. § 1º As agências bancárias afixarão, ao lado das máquinas emissoras de senhas, um aviso contendo os seguintes dizeres: “O PROCON/Rolim de Moura informa”. Tempo máximo para atendimento, 20 minutos em dias de expediente normal; 25 minutos às vésperas e depois de feriados; 30 minutos no dias de pagamento a servidores municipais, estaduais, federais, aposentados e pensionistas. Para informações, reclamações e denúncias, ligue 151. (Parágrafo incluído pela Lei n.º 10.657, de 05.11.2008). Art. 3º As agências bancárias garantirão atendimento preferencial, imediato e individualizado aos idosos com idade igual ou superior a sessenta anos, às estantes, às lactantes, aos portadores de deficiência e às pessoas acompanhadas porcrianças de colo. § 1º As agências deverão disponibilizar equipamento de emissão de senhas eletrônicas exclusivo para o atendimento das pessoas referidas no caput deste artigo. § 2º As agências providenciarão as formas de diferenciação dos equipamentos e dos caixas preferenciais que atenderão as pessoas que fazem jus ao atendimento. § 3º As denuncias dos usuários dos serviços bancários quando ao descumprimento desta Lei deverão ser encaminhadas à Comissão de Defesa do Consumidor nas diversas esferas municipal, estadual e federal. Art. 4º O descumprimento desta lei constituirá prática infrativa e sujeitará o infrator às seguintes penalidades, que poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, inclusive de forma cautelar, antecedente ou incidente no processo administrativo, sem prejuízo das demais de natureza cível, penal e de normas específicas: I –advertência; II – multa diária de 1.000 UPF (Unidade Padrão Fiscal do Município) na primeira reincidência; III – duplicação do valor da multa, em caso de nova reincidência; IV – suspensão temporária de atividade; V – suspensão do alvará de funcionamento; VI – cassação do alvará de funcionamento; Art. 5º Os estabelecimentos terão um prazo de 120 (cento e vinte) dias para implantar no setor de caixa cabine individual de proteção visual, funcionários em número compatível com o fluxo de usuários e câmeras de vídeos nas áreas interna e externa. Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da sua publicação. Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, e, revoga a Lei nº 864/98. Rolim de Moura, Rondônia, 14 de junho de 2013. CESAR CASSOL Prefeito do Município Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:03F38EAD Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 18/06/2013. Edição 0968 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 15/01/2026, 15:15 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/03F38EAD/f0cb09546124409bcb8958b8300135ebf0cb09546124409bcb8958b8300135eb 2/3 informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 15/01/2026, 15:15 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/03F38EAD/f0cb09546124409bcb8958b8300135ebf0cb09546124409bcb8958b8300135eb 3/3