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norma nº 2522/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2522 / 2013
Date 2013-06-19
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$62.261,40. ((Secretaria Municipal de Assistência Social, Centro de referência mulheres em situação de risco).
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.522/2013
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro no valor de R$62.261,40”
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, I da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
superávit financeiro de recursos conveniados na importância de
R$62.261,40 (SESSENTA E DOIS MIL, DUZENTOS E
SESSENTA E UM REAIS E QUARENTA CENTAVOS), conforme
abaixo indicado:
ORGÃO: 03 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 009 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
FUNÇÃO: 08 – Assistência Social
SUBFUNÇÃO: 244 – Assistência Comunitária
PROGRAMA: 0023 – Apoio Administrativo SEMAC
PROJ. ATIV.: 2.207 – CENTRO DE REFERÊNCIA MULHERES
EM SITUAÇÃO DE RISCO
ELEMENTO: 33.90.93.00 – Indenizações e Restituições
VALOR: R$ 62.261,40
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o
Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através de Recursos Conveniados,
conforme abaixo descriminado:
RECURSOS: SALDO E RENDIMENTOS – R$62.261,40
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data.
Rolim de Moura-RO, 19 de junho de 2013.
CESAR CASSOL
Prefeito do Município
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:88A0CEFB
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 20/06/2013. Edição 0970
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
15/01/2026, 15:15 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/88A0CEFB/d7130f4986ba8b2a70086998494e369cd7130f4986ba8b2a70086998494e369c 1/1

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