| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2522 / 2013 |
| Date | 2013-06-19 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$62.261,40. ((Secretaria Municipal de Assistência Social, Centro de referência mulheres em situação de risco). |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 2.522/2013 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$62.261,40” o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, I da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro de recursos conveniados na importância de R$62.261,40 (SESSENTA E DOIS MIL, DUZENTOS E SESSENTA E UM REAIS E QUARENTA CENTAVOS), conforme abaixo indicado: ORGÃO: 03 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL UNIDADE: 009 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FUNÇÃO: 08 – Assistência Social SUBFUNÇÃO: 244 – Assistência Comunitária PROGRAMA: 0023 – Apoio Administrativo SEMAC PROJ. ATIV.: 2.207 – CENTRO DE REFERÊNCIA MULHERES EM SITUAÇÃO DE RISCO ELEMENTO: 33.90.93.00 – Indenizações e Restituições VALOR: R$ 62.261,40 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através de Recursos Conveniados, conforme abaixo descriminado: RECURSOS: SALDO E RENDIMENTOS – R$62.261,40 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data. Rolim de Moura-RO, 19 de junho de 2013. CESAR CASSOL Prefeito do Município Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:88A0CEFB Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 20/06/2013. Edição 0970 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 15/01/2026, 15:15 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/88A0CEFB/d7130f4986ba8b2a70086998494e369cd7130f4986ba8b2a70086998494e369c 1/1