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norma nº 2523/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2523 / 2013
Date 2013-06-19
EmentaAutoriza o Poder Executivo a reconhecer e parcelar débito no montante de R$814.970,01 (Oitocentos e quatorze mil, novecentos e setenta reais e um centavo) junto ao Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Rolim de Moura – ROLIMPREVI, cota patronal do período Novembro, Dezembro e 13% salário/2012.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.523/2013
“Autoriza o Poder Executivo a reconhecer e parcelar
débito no montante de R$814.970,01 (Oitocentos e
quatorze mil, novecentos e setenta reais e um
centavo) junto ao Instituto de Previdência Social dos
Servidores do Município de Rolim de Moura –
ROLIMPREVI, cota patronal do período Novembro,
Dezembro e 13% salário/2012”.
O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, da Lei Orgânica do Município.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo a promover o
reconhecimento do débito R$ 814.970,01 (OITOCENTOS E
QUATORZE REAIS, NOVECENTOS E SETENTA REAIS E UM
CENTAVO), junto ao Instituto de Previdência Social dos Servidores
do Município de Rolim de Moura – ROLIM PREVI, oriunda do não
recolhimento incidente do pagamento das verbas de natureza
previdenciária, sendo cota patronal do período de Novembro,
Dezembro e 13º Salário 2012, conforme relatório e Minuta do Termo
de reconhecimento de dívida anexo a presente.
Parágrafo único - O débito reconhecido compõe-se da soma do valor
devido no período e não recolhido como cota patronal nas datas
próprias ao Instituto de Previdência Social dos Servidores do
Município de Rolim de Moura – ROLIM PREVI, corrigidos com
juros até junho de 2013.
Art. 2º A dívida reconhecida será adimplida em 60 (sessenta) parcelas
iguais, sendo a primeira de R$ 13.584,81 (Treze mil, quinhentos e
oitenta e quatro reais e oitenta e um centavos) e as demais no valor de
R$ 13.582,80 (Treze mil, quinhentos e oitenta e dois reais e oitenta
centavos), com adimplemento da primeira parcela, bem como das
demais na mesma data dos repasses previdenciários ordinários.
Parágrafo Primeiro - Para os fins de que trata a presente Lei será
utilizado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo- IPCA,
acrescido de juros de 1% ao mês.
Parágrafo Segundo – No cálculo das parcelas vencidas e vincendas
será utilizado o índice especificado no caput, acrescido de juros de
1% ao mês”.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data de sua publicação.
Rolim de Moura-RO, 19 de junho de 2013.
CESAR CASSOL
Prefeito do Município
ANEXO I
TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO E CONFISSÃO
DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS
O MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia,
pessoa jurídica de direito público interno, com sede nesta cidade, sito
à Av. João Pessoa, nº 4478, Centro – CEP. 78.987.000, Município de
Rolim de Moura - RO inscrito no CNPJ/MF sob o nº
04.943.805/0001-18, doravante denominado DEVEDOR, representada
neste termo pelo Sr. CESAR CASSOL, brasileiro (a), portador (a) da
15/01/2026, 15:15 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/B4B4DE00/0dbb9459ab7b192d540360740db4e49d0dbb9459ab7b192d540360740db4e49d 1/4
Cédula de Identidade RG nº 00000130920 SSP/RO, inscrito no CPF
nº 107.345.972-15, e o ROLIM PREVI – Instituto de Previdência
Social dos Servidores Públicos do Município de Rolim de Moura,
inscrito no CNPJ/MF sob nº 63.788.426/0001-71 situado a Av. João
Pessoa, 4463, CEP: 78.987.000, Centro, neste município, neste ato
representado por seu Superintendente, Sr. ANTONIO ITACIR DOS
SANTOS portador da Cédula de Identidade sob nº 5.815.038-0,
expedida pela SSP/PR e inscrito no CPF sob nº 579.132.699-87, órgão
direto no âmbito da Administração Municipal, instituído pela Lei
municipal nº 1.219/2005 de 26 de outubro de 2005, revogada pela Lei
municipal nº 1.831/10, Doravante denominado CREDOR, acordam o
seguinte:
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto: Fundo/Instituto é CREDOR,
junto ao Município de Rolim de Moura - RO da quantia de
R$814.970,01 (OITOCENTOS E QUATORZE REAIS,
NOVECENTOS E SETENTA REAIS E UM CENTAVO),
correspondentes às contribuições previdenciárias referente à Cota
Patronal dos meses de Novembro; Dezembro e 13º salário 2012,
corrigidas com juros até junho de 2013, devidas e não repassadas ao
regime próprio de previdência social dos servidores públicos
municipais. À parte patronal, prevista no artigo 44, inciso III da Lei
1.831 de 07 de julho de 2010, a importância acima declarada,
discriminada na planilha em anexo, que deste instrumento faz parte
integrante.
§ 1º Pelo presente instrumento o Município de Rolim de Moura/RO,
confessa ser devedor do montante acima apurado, comprometendo-se
a quitar na forma aqui estabelecida.
§ 2º O Devedor renuncia expressamente a qualquer contestação
quanto ao valor e procedência da dívida, assume integral
responsabilidade pela exatidão do montante declarado e confessado,
ficando, entretanto, ressalvado o direito do ROLIM PREVI de apurar,
a qualquer tempo, a existência de outras importâncias devidas, não
incluídas neste instrumento, ainda que relativas ao mesmo período.
CLÁUSULA SEGUNDA - Do Pagamento: Estabelece:
I - que o valor atualizado da dívida do Município de Rolim de Moura
com o ROLIM PREVI - Instituto de Previdência Social dos Servidores
Públicos do Município de Rolim de Moura, referente a Cota Patronal
dos meses de Novembro; Dezembro e 13º Salário, conforme
planilha em anexo, discriminado o valor mensal de cada competência,
atualizados de juros até o mês de novembro valor corrigido até a data
do parcelamento.
II - O parcelamento no montante de R$ 814.970,01 (OITOCENTOS
E QUATORZE REAIS, NOVECENTOS E SETENTA REAIS E
UM CENTAVO) em 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas
sendo a primeira o valor de sendo a primeira de R$13.584,81 (Treze
mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e oitenta e um centavos) e
as demais no valor de R$13.582,80 (Treze mil, quinhentos e oitenta
e dois reais e oitenta centavos) devendo ser repassado, acrescidas
dos juros e correção monetária estabelecidos na cláusula terceira.
III - A primeira parcela, no valor R$ 13.584,81 (Treze mil, quinhentos
e oitenta e quatro reais e oitenta e um centavos), será paga no dia 10
de julho de 2013, e as outras parcelas serão pagas na mesma data dos
meses subseqüentes, descontadas diretamente do FPM do município
de Rolim de Moura, através de Conta corrente de nº 10.007-2 Agência
1406-0 – Banco do Brasil S.A. Titular Prefeitura Municipal de Rolim
de Moura/RO dentro do próprio mês corrente, e as demais parcelas,
nas mesmas datas e condições dos meses ulteriores, comprometendo￾se o DEVEDOR pagar as parcelas rigorosamente em dia.
IV - Ocorrendo atraso no pagamento de quaisquer das parcelas,
incidirão juros de 1% (um por cento) e correção pelo índice do IPCA,
desde a data do vencimento até a data do pagamento.
V - O Devedor se obriga, também, a consignar no orçamento de cada
exercício financeiro, as verbas necessárias ao pagamento das parcelas
e das contribuições que vencerem após esta data.
VI - O parcelamento dessa dívida, constante deste instrumento é
definitivo e irretratável, ressalvados os privilégios assegurados ao
ROLIM PREVI - Instituto de Previdência Social dos Servidores
Públicos do Município de Rolim de Moura para a cobrança judicial da
dívida, atualizada pelos citados índices até a data da inscrição em
Dívida Ativa.
15/01/2026, 15:15 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/B4B4DE00/0dbb9459ab7b192d540360740db4e49d0dbb9459ab7b192d540360740db4e49d 2/4
VII - O ROLIM PREVI fica autorizado a emitir a guia com o valor
conforme a clusula segunda corrigida de acordo com a clausula
terceira, e enviar direto ao banco juntamente com um oficio
solicitando o desconto do FPM repassando a conta corrente do
instituto, encaminhando um oficio a secretaria municipal de finanças
informando do pagamento.
CLÁUSULA TERCEIRA - Da Correção: O Montante determinado
na Cláusula 2ª será atualizado pelo IPCA, a cada mês, acrescido de
uma taxa anual de juros de 12% (doze por cento).
CLÁUSULA QUARTA - Da Inadimplência: Fica convencionado
entre as partes que o não pagamento pelo DEVEDOR de qualquer das
parcelas nos vencimentos estipulados, implicará no imediato
vencimento do saldo devedor remanescente, passando a ser inscrito
em dívida na Dívida Ativa do CREDOR, com os acréscimos legais.
CLÁUSULA QUINTA: Da Mora: O CREDOR não está obrigado a
providenciar qualquer notificação ou interpelação para constituir o
DEVEDOR em mora pelo não pagamento de qualquer das parcelas do
presente Termo, sendo que o simples e puro inadimplemento já
obrigará o DEVEDOR a pagar a totalidade remanescente na forma
prevista na Cláusula Quarta.
CLÁUSULA SEXTA - Da Rescisão: Constitui-se em motivos para
rescisão deste acordo, que ocorrerá independentemente de qualquer
intimação, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial:
I - a infração de qualquer das cláusulas deste instrumento;
II - a falta de pagamento de três parcelas consecutivas ou não.
§ 1º A rescisão do presente acordo por descumprimento de quaisquer
das cláusulas, servirá para inscrição do débito em Dívida Ativa, no
todo ou em parte.
§ 2º A rescisão deste acordo implicará na atualização monetária sobre
o saldo devedor, sujeitando-se a DEVEDORA à sua cobrança judicial,
acrescida dos juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da
última parcela paga, até a da inscrição da dívida e honorários
advocatícios.
CLÁUSULA SÉTIMA: Da Definitividade: A assinatura do presente
Termo pelo DEVEDOR importa em confissão definitiva e irretratável
do débito, sem que isso implique em novação ou transação,
configurando ainda, confissão extrajudicial, nos temos dos art. 348,
353 e 354, do Código de Processo Civil.
CLÁUSULA OITAVA: Da Publicidade: O presente Termo de
Acordo de Parcelamento e Confissão de Débitos Previdenciários
entrará em vigor na data de sua publicação, que será feita por extrato
em jornal ou no mural.
CLÁUSULA OITVA: Do Foro: Para dirimir quaisquer dúvidas que
porventura venham surgir no decorrer da execução do presente Termo,
as partes de comum acordo elegem o foro da Comarca do Município
de Rolim de Moura, Estado de Rondônia.
Para fins de direito, este instrumento é firmado em 02 (duas) vias de
igual teor e forma, diante de 02 (duas) testemunhas.
Rolim de Moura/RO, 19 de junho de 2013.
CESAR CASSOL
Prefeito do Município de Rolim de Moura
ANTONIO ITACIR DOS SANTOS
Superintendente do Rolim Previ
Testemunhas:
___________________
CPF:
RG:
___________________
CPF:
RG:
15/01/2026, 15:15 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/B4B4DE00/0dbb9459ab7b192d540360740db4e49d0dbb9459ab7b192d540360740db4e49d 3/4
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:B4B4DE00
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 20/06/2013. Edição 0970
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
15/01/2026, 15:15 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/B4B4DE00/0dbb9459ab7b192d540360740db4e49d0dbb9459ab7b192d540360740db4e49d 4/4

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