| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2523 / 2013 |
| Date | 2013-06-19 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a reconhecer e parcelar débito no montante de R$814.970,01 (Oitocentos e quatorze mil, novecentos e setenta reais e um centavo) junto ao Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Rolim de Moura – ROLIMPREVI, cota patronal do período Novembro, Dezembro e 13% salário/2012. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 2.523/2013 “Autoriza o Poder Executivo a reconhecer e parcelar débito no montante de R$814.970,01 (Oitocentos e quatorze mil, novecentos e setenta reais e um centavo) junto ao Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Rolim de Moura – ROLIMPREVI, cota patronal do período Novembro, Dezembro e 13% salário/2012”. O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, da Lei Orgânica do Município. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo a promover o reconhecimento do débito R$ 814.970,01 (OITOCENTOS E QUATORZE REAIS, NOVECENTOS E SETENTA REAIS E UM CENTAVO), junto ao Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Rolim de Moura – ROLIM PREVI, oriunda do não recolhimento incidente do pagamento das verbas de natureza previdenciária, sendo cota patronal do período de Novembro, Dezembro e 13º Salário 2012, conforme relatório e Minuta do Termo de reconhecimento de dívida anexo a presente. Parágrafo único - O débito reconhecido compõe-se da soma do valor devido no período e não recolhido como cota patronal nas datas próprias ao Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Rolim de Moura – ROLIM PREVI, corrigidos com juros até junho de 2013. Art. 2º A dívida reconhecida será adimplida em 60 (sessenta) parcelas iguais, sendo a primeira de R$ 13.584,81 (Treze mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e oitenta e um centavos) e as demais no valor de R$ 13.582,80 (Treze mil, quinhentos e oitenta e dois reais e oitenta centavos), com adimplemento da primeira parcela, bem como das demais na mesma data dos repasses previdenciários ordinários. Parágrafo Primeiro - Para os fins de que trata a presente Lei será utilizado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo- IPCA, acrescido de juros de 1% ao mês. Parágrafo Segundo – No cálculo das parcelas vencidas e vincendas será utilizado o índice especificado no caput, acrescido de juros de 1% ao mês”. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data de sua publicação. Rolim de Moura-RO, 19 de junho de 2013. CESAR CASSOL Prefeito do Município ANEXO I TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO E CONFISSÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS O MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, pessoa jurídica de direito público interno, com sede nesta cidade, sito à Av. João Pessoa, nº 4478, Centro – CEP. 78.987.000, Município de Rolim de Moura - RO inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.943.805/0001-18, doravante denominado DEVEDOR, representada neste termo pelo Sr. CESAR CASSOL, brasileiro (a), portador (a) da 15/01/2026, 15:15 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/B4B4DE00/0dbb9459ab7b192d540360740db4e49d0dbb9459ab7b192d540360740db4e49d 1/4 Cédula de Identidade RG nº 00000130920 SSP/RO, inscrito no CPF nº 107.345.972-15, e o ROLIM PREVI – Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Rolim de Moura, inscrito no CNPJ/MF sob nº 63.788.426/0001-71 situado a Av. João Pessoa, 4463, CEP: 78.987.000, Centro, neste município, neste ato representado por seu Superintendente, Sr. ANTONIO ITACIR DOS SANTOS portador da Cédula de Identidade sob nº 5.815.038-0, expedida pela SSP/PR e inscrito no CPF sob nº 579.132.699-87, órgão direto no âmbito da Administração Municipal, instituído pela Lei municipal nº 1.219/2005 de 26 de outubro de 2005, revogada pela Lei municipal nº 1.831/10, Doravante denominado CREDOR, acordam o seguinte: CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto: Fundo/Instituto é CREDOR, junto ao Município de Rolim de Moura - RO da quantia de R$814.970,01 (OITOCENTOS E QUATORZE REAIS, NOVECENTOS E SETENTA REAIS E UM CENTAVO), correspondentes às contribuições previdenciárias referente à Cota Patronal dos meses de Novembro; Dezembro e 13º salário 2012, corrigidas com juros até junho de 2013, devidas e não repassadas ao regime próprio de previdência social dos servidores públicos municipais. À parte patronal, prevista no artigo 44, inciso III da Lei 1.831 de 07 de julho de 2010, a importância acima declarada, discriminada na planilha em anexo, que deste instrumento faz parte integrante. § 1º Pelo presente instrumento o Município de Rolim de Moura/RO, confessa ser devedor do montante acima apurado, comprometendo-se a quitar na forma aqui estabelecida. § 2º O Devedor renuncia expressamente a qualquer contestação quanto ao valor e procedência da dívida, assume integral responsabilidade pela exatidão do montante declarado e confessado, ficando, entretanto, ressalvado o direito do ROLIM PREVI de apurar, a qualquer tempo, a existência de outras importâncias devidas, não incluídas neste instrumento, ainda que relativas ao mesmo período. CLÁUSULA SEGUNDA - Do Pagamento: Estabelece: I - que o valor atualizado da dívida do Município de Rolim de Moura com o ROLIM PREVI - Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Rolim de Moura, referente a Cota Patronal dos meses de Novembro; Dezembro e 13º Salário, conforme planilha em anexo, discriminado o valor mensal de cada competência, atualizados de juros até o mês de novembro valor corrigido até a data do parcelamento. II - O parcelamento no montante de R$ 814.970,01 (OITOCENTOS E QUATORZE REAIS, NOVECENTOS E SETENTA REAIS E UM CENTAVO) em 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas sendo a primeira o valor de sendo a primeira de R$13.584,81 (Treze mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e oitenta e um centavos) e as demais no valor de R$13.582,80 (Treze mil, quinhentos e oitenta e dois reais e oitenta centavos) devendo ser repassado, acrescidas dos juros e correção monetária estabelecidos na cláusula terceira. III - A primeira parcela, no valor R$ 13.584,81 (Treze mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e oitenta e um centavos), será paga no dia 10 de julho de 2013, e as outras parcelas serão pagas na mesma data dos meses subseqüentes, descontadas diretamente do FPM do município de Rolim de Moura, através de Conta corrente de nº 10.007-2 Agência 1406-0 – Banco do Brasil S.A. Titular Prefeitura Municipal de Rolim de Moura/RO dentro do próprio mês corrente, e as demais parcelas, nas mesmas datas e condições dos meses ulteriores, comprometendose o DEVEDOR pagar as parcelas rigorosamente em dia. IV - Ocorrendo atraso no pagamento de quaisquer das parcelas, incidirão juros de 1% (um por cento) e correção pelo índice do IPCA, desde a data do vencimento até a data do pagamento. V - O Devedor se obriga, também, a consignar no orçamento de cada exercício financeiro, as verbas necessárias ao pagamento das parcelas e das contribuições que vencerem após esta data. VI - O parcelamento dessa dívida, constante deste instrumento é definitivo e irretratável, ressalvados os privilégios assegurados ao ROLIM PREVI - Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Rolim de Moura para a cobrança judicial da dívida, atualizada pelos citados índices até a data da inscrição em Dívida Ativa. 15/01/2026, 15:15 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/B4B4DE00/0dbb9459ab7b192d540360740db4e49d0dbb9459ab7b192d540360740db4e49d 2/4 VII - O ROLIM PREVI fica autorizado a emitir a guia com o valor conforme a clusula segunda corrigida de acordo com a clausula terceira, e enviar direto ao banco juntamente com um oficio solicitando o desconto do FPM repassando a conta corrente do instituto, encaminhando um oficio a secretaria municipal de finanças informando do pagamento. CLÁUSULA TERCEIRA - Da Correção: O Montante determinado na Cláusula 2ª será atualizado pelo IPCA, a cada mês, acrescido de uma taxa anual de juros de 12% (doze por cento). CLÁUSULA QUARTA - Da Inadimplência: Fica convencionado entre as partes que o não pagamento pelo DEVEDOR de qualquer das parcelas nos vencimentos estipulados, implicará no imediato vencimento do saldo devedor remanescente, passando a ser inscrito em dívida na Dívida Ativa do CREDOR, com os acréscimos legais. CLÁUSULA QUINTA: Da Mora: O CREDOR não está obrigado a providenciar qualquer notificação ou interpelação para constituir o DEVEDOR em mora pelo não pagamento de qualquer das parcelas do presente Termo, sendo que o simples e puro inadimplemento já obrigará o DEVEDOR a pagar a totalidade remanescente na forma prevista na Cláusula Quarta. CLÁUSULA SEXTA - Da Rescisão: Constitui-se em motivos para rescisão deste acordo, que ocorrerá independentemente de qualquer intimação, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial: I - a infração de qualquer das cláusulas deste instrumento; II - a falta de pagamento de três parcelas consecutivas ou não. § 1º A rescisão do presente acordo por descumprimento de quaisquer das cláusulas, servirá para inscrição do débito em Dívida Ativa, no todo ou em parte. § 2º A rescisão deste acordo implicará na atualização monetária sobre o saldo devedor, sujeitando-se a DEVEDORA à sua cobrança judicial, acrescida dos juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da última parcela paga, até a da inscrição da dívida e honorários advocatícios. CLÁUSULA SÉTIMA: Da Definitividade: A assinatura do presente Termo pelo DEVEDOR importa em confissão definitiva e irretratável do débito, sem que isso implique em novação ou transação, configurando ainda, confissão extrajudicial, nos temos dos art. 348, 353 e 354, do Código de Processo Civil. CLÁUSULA OITAVA: Da Publicidade: O presente Termo de Acordo de Parcelamento e Confissão de Débitos Previdenciários entrará em vigor na data de sua publicação, que será feita por extrato em jornal ou no mural. CLÁUSULA OITVA: Do Foro: Para dirimir quaisquer dúvidas que porventura venham surgir no decorrer da execução do presente Termo, as partes de comum acordo elegem o foro da Comarca do Município de Rolim de Moura, Estado de Rondônia. Para fins de direito, este instrumento é firmado em 02 (duas) vias de igual teor e forma, diante de 02 (duas) testemunhas. Rolim de Moura/RO, 19 de junho de 2013. CESAR CASSOL Prefeito do Município de Rolim de Moura ANTONIO ITACIR DOS SANTOS Superintendente do Rolim Previ Testemunhas: ___________________ CPF: RG: ___________________ CPF: RG: 15/01/2026, 15:15 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/B4B4DE00/0dbb9459ab7b192d540360740db4e49d0dbb9459ab7b192d540360740db4e49d 3/4 Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:B4B4DE00 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 20/06/2013. Edição 0970 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 15/01/2026, 15:15 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/B4B4DE00/0dbb9459ab7b192d540360740db4e49d0dbb9459ab7b192d540360740db4e49d 4/4