| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2524 / 2013 |
| Date | 2013-06-25 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$27.381,56. (Secretaria Municipal de obras e instalações, Manutenção das Linhas Vicinais e Travessões). |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 2.524/2013 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$27.381,56”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, I da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro de recursos conveniados na importância de R$27.381,56 (VINTE E SETE MIL, TREZENTOS E OITENTA E UM REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS), conforme abaixo indicado: ORGÃO: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA UNIDADE: 005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS FUNÇÃO: 26 - Transporte SUBFUNÇÃO: 782 – Transporte Rodoviário PROGRAMA: 0007 – Melhoramento e Manutenção da InfraEstrutura Zona Rural do Município PROJ. ATIV.: 2.138 – Manutenção das Linhas Vicinais e Travessões - FITHA ELEMENTO: 33.30.93.00 – Indenizações e Restituições VALOR: R$27.381,56 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através de Recursos Conveniados, conforme abaixo descriminado: CONVÊNIO Nº 53/2012/FITHA VALOR: R$27.381,56 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data. Rolim de Moura, 25 de junho de 2013. CESAR CASSOL Prefeito do Município Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:5945D5C8 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 26/06/2013. Edição 0974 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 15/01/2026, 15:15 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/5945D5C8/72b79f7334a0a8ac0c73c19a8a1d09c772b79f7334a0a8ac0c73c19a8a1d09c7 1/1