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norma nº 2524/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2524 / 2013
Date 2013-06-25
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$27.381,56. (Secretaria Municipal de obras e instalações, Manutenção das Linhas Vicinais e Travessões).
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.524/2013
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro no valor de R$27.381,56”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, I da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
superávit financeiro de recursos conveniados na importância de
R$27.381,56 (VINTE E SETE MIL, TREZENTOS E OITENTA E
UM REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS), conforme
abaixo indicado:
ORGÃO: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE
MOURA
UNIDADE: 005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS
FUNÇÃO: 26 - Transporte
SUBFUNÇÃO: 782 – Transporte Rodoviário
PROGRAMA: 0007 – Melhoramento e Manutenção da Infra￾Estrutura Zona Rural do Município
PROJ. ATIV.: 2.138 – Manutenção das Linhas Vicinais e Travessões
- FITHA
ELEMENTO: 33.30.93.00 – Indenizações e Restituições
VALOR: R$27.381,56
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o
Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através de Recursos Conveniados,
conforme abaixo descriminado:
CONVÊNIO Nº 53/2012/FITHA
VALOR: R$27.381,56
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data.
Rolim de Moura, 25 de junho de 2013.
CESAR CASSOL
Prefeito do Município
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:5945D5C8
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 26/06/2013. Edição 0974
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
15/01/2026, 15:15 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/5945D5C8/72b79f7334a0a8ac0c73c19a8a1d09c772b79f7334a0a8ac0c73c19a8a1d09c7 1/1

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