| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2525 / 2013 |
| Date | 2013-07-02 |
| Ementa | Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$52.660,54. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 2.525/2013 “Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$52.660,54”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação na importância de R$52.660,54 (CINQUENTA E DOIS MIL, SEISCENTOS E SESCENTA REAIS E CINQUENTA E QUATRO CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 02.003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 02.003.04.122.0003.2008 – Manutenção e Funcionamento da SEMAD 33.90.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores..........................................R$52.660,54 TOTAL:..............................R$52.660,54 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 02.003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 02.003.04.122.0003.2008 – Manutenção e Funcionamento da SEMAD 33.90.39.00 – Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica..............................R$52.660,54 TOTAL:.......................R$52.660,54 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data. Rolim de Moura/RO, 2 de julho de 2013. CESAR CASSOL Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:2D86DDB7 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 03/07/2013. Edição 0979 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 23/01/2026, 08:41 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/2D86DDB7/8a42228c036a19f175c4dd2bb0b31e168a42228c036a19f175c4dd2bb0b31e16 1/1