norma nº 2527/2013

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.527/2013
“Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar
por excesso de arrecadação de recursos vinculados no
valor de R$741.225,88”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, II e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar por
excesso de arrecadação de recurso vinculado na importância de
R$741.225,88 (SETECENTOS E QUARENTA E UM MIL,
DUZENTOS E VINTE E CINCO REAIS E OITENTA E OITO
CENTAVOS), conforme abaixo indicado:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS,
INSTALAÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS
02.005.15.452.0006.2043 – Manutenção da Iluminação Pública
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica.........................R$741.225,88
TOTAL:..........................R$741.225,88
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o
Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através de recurso vinculado,
conforme abaixo descriminado:
RECURSO: ILUMINAÇÃO PÚBLICA
VALOR: R$741.225,88
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor nesta data.
Rolim de Moura, 2 de julho de 2013
CESAR CASSOL
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:3E33A12A
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 03/07/2013. Edição 0979
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23/01/2026, 08:41 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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