| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2530 / 2013 |
| Date | 2013-07-02 |
| Ementa | Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$89.547,17. (Secretaria Municipal de Saúde, Manutenção do Hospital João Amélio, Policlínica, Clínica da Mulher e Laboratório Municipal – 15%). |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 2.530/2013 “Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$89.547,17”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação na importância de R$89.547,17 (OITENTA E NOVE MIL, QUINHENTOS E QUARENTA E SETE REAIS E DEZESSETE CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 05.011 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.302.0028.2109 – Manutenção do Hospital João Amélio, Policlínica, Clínica da Mulher e Laboratório Municipal – 15% 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente....................................R$89.547,17 TOTAL:.....................R$89.547,17 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 02.002 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE 02.002.04.122.0002.2215 – Emenda de Vereadores 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente....................................R$89.547,17 TOTAL:......................R$89.547,17 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data. Rolim de Moura/RO, 2 de julho de 2013. CESAR CASSOL Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:51C9C7D0 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 03/07/2013. Edição 0979 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 23/01/2026, 08:44 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/51C9C7D0/55c7b666414c5f0e8e3660586056806355c7b666414c5f0e8e36605860568063 1/1