| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2531 / 2013 |
| Date | 2013-07-02 |
| Ementa | Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$61.100,00. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 2.531/2013 “Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$61.100,00”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação na importância de R$61.100,00 (SESSENTA E UM MIL E CEM REAIS), conforme abaixo indicado: 03.009 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 03.009.08.122.0023.2089 – Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais dos Profissionais da SEMAC 31.90.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores.............R$9.000,00 31.90.91.00 – Sentenças Judiciais....................R$7.900,00 31.91.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores...........R$700,00 31.90.94.00 – Indenizações Trabalhistas.....................R$14.500,00 Sub-total:...................R$32.100,00 02.003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 02.003.04.122.0003.2007 – Folha de Pagamento da SEMAD 31.90.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores.................................R$10.000,00 33.90.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores............................................R$19.000,00 Sub-total:......................R$29.000,00 TOTAL:........................R$61.100,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 03.009 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 03.009.08.122.0023.2089 – Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais dos Profissionais da SEMAC 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil...........................R$32.100,00 Sub-total:........................R$32.100,00 02.003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 02.003.04.122.0003.2008 – Manutenção e Funcionamento da SEMAD 33.90.39.00 – Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica................................R$29.000,00 Sub-total:................R$29.000,00 TOTAL:.......................R$61.100,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data. Rolim de Moura/RO, 2 de julho de 2013. CESAR CASSOL Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:EA7D6446 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 03/07/2013. Edição 0979 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 23/01/2026, 08:43 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/EA7D6446/19cfc480f54d1301b79786ff0946045f19cfc480f54d1301b79786ff0946045f 1/2 informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 23/01/2026, 08:43 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/EA7D6446/19cfc480f54d1301b79786ff0946045f19cfc480f54d1301b79786ff0946045f 2/2