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norma nº 2532/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2532 / 2013
Date 2013-07-02
EmentaAutoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$13.800,00.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.532/2013
“Autoriza a abertura crédito adicional especial por
anulação de dotação ao Orçamento do presente
exercício financeiro, no valor de R$13.800,00”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
anulação de dotação na importância de R$13.800,00 (TREZE MIL E
OITOCENTOS REAIS), conforme abaixo indicado:
05.011 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ROLIM DE
MOURA
05.011.10.301.0026.2097 – Folha de Pagamento da SEMUSA
33.90.93.00 – Indenizações e Restituições........................R$300,00
Sub-total:..........................R$300,00
05.011.10.301.0027.2150 – Folha de Pagamento e Encargos Sociais –
Atenção Básica – 15%
33.90.93.00 – Indenizações e
Restituições.......................................................R$4.200,00
Sub-total:...............R$4.200,00
05.011.10.302.0028.2110 – Folha de Pagamento e Encargos Sociais
dos Profissionais do Hospital João Amélio, Policlínica, Clínica da
Mulher e Laboratório Municipal – 15%
33.90.93.00 – Indenizações e
Restituições.......................................................R$9.300,00
Sub-total:..........................R$9.300,00
TOTAL:...................R$13.800,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art.
43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
02.002 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
02.002.99.999.9999.9999 – Reserva de Contingência
99.99.99.99 – Reserva de Contingência.........................R$13.800,00
TOTAL:.................R$13.800,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data.
Rolim de Moura/RO, 2 de julho de 2013.
CESAR CASSOL
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:44D31378
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 03/07/2013. Edição 0979
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
23/01/2026, 08:44 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/44D31378/7c4e9de3ae931c95a911fcea7945d4a57c4e9de3ae931c95a911fcea7945d4a5 1/1

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