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norma nº 2533/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2533 / 2013
Date 2013-07-02
EmentaAutoriza a abertura crédito adicional suplementar por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$37.200,00.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.533/2013
“Autoriza a abertura crédito adicional suplementar
por anulação de dotação ao Orçamento do presente
exercício financeiro, no valor de R$37.200,00”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar por
anulação de dotação na importância de R$37.200,00 (TRINTA E
SETE MIL E DUZENTOS REAIS), conforme abaixo indicado:
02.002 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
02.002.04.122.0002.2003 – Folha de Pagamento
31.90.92.00 – Despesas de Exercício
Anterior...................................R$14.000,00
31.90.94.00 – Indenizações
Trabalhistas............................................................R$8.800,00
33.90.93.00 – Indenizações e
Restituições.........................................................R$1.000,00
Sub-Total:............R$23.800,00
02.009 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
02.009.04.122.0040.2156 – Folha de Pagamento
31.90.92.00 – Despesas de Exercício
Anterior.....................................................R$6.900,00
31.90.94.00 – Indenizações
Trabalhistas............................................................R$6.000,00
33.90.93.00 – Indenizações e
Restituições............................................................R$500,00
Sub-Total:...................R$13.400,00
TOTAL:..........................R$37.200,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art.
43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
02.002 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
02.002.04.122.0002.2003 – Folha de Pagamento
31.91.92.00 – Despesas de Exercício
Anterior...................................................R$14.000,00
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens
Fixas....................................................R$9.000,00
Sub-Total:.....................R$23.800,00
02.009 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
02.009.04.122.0040.2156 – Folha de Pagamento
31.91.92.00 – Despesas de Exercício
Anterior.....................................................R$6.900,00
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens
Fixas....................................................R$6.500,00
Sub-Total:..................R$13.400,00
TOTAL:................R$37.200,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data.
Rolim de Moura/RO, 2 de julho de 2013.
CESAR CASSOL
Prefeito do Município de Rolim de Moura
23/01/2026, 08:43 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/04E528C7/adae4ab267533c17919969ef6cfad88dadae4ab267533c17919969ef6cfad88d 1/2
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:04E528C7
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 03/07/2013. Edição 0979
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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23/01/2026, 08:43 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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