| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2533 / 2013 |
| Date | 2013-07-02 |
| Ementa | Autoriza a abertura crédito adicional suplementar por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$37.200,00. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 2.533/2013 “Autoriza a abertura crédito adicional suplementar por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$37.200,00”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar por anulação de dotação na importância de R$37.200,00 (TRINTA E SETE MIL E DUZENTOS REAIS), conforme abaixo indicado: 02.002 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE 02.002.04.122.0002.2003 – Folha de Pagamento 31.90.92.00 – Despesas de Exercício Anterior...................................R$14.000,00 31.90.94.00 – Indenizações Trabalhistas............................................................R$8.800,00 33.90.93.00 – Indenizações e Restituições.........................................................R$1.000,00 Sub-Total:............R$23.800,00 02.009 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 02.009.04.122.0040.2156 – Folha de Pagamento 31.90.92.00 – Despesas de Exercício Anterior.....................................................R$6.900,00 31.90.94.00 – Indenizações Trabalhistas............................................................R$6.000,00 33.90.93.00 – Indenizações e Restituições............................................................R$500,00 Sub-Total:...................R$13.400,00 TOTAL:..........................R$37.200,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 02.002 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE 02.002.04.122.0002.2003 – Folha de Pagamento 31.91.92.00 – Despesas de Exercício Anterior...................................................R$14.000,00 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas....................................................R$9.000,00 Sub-Total:.....................R$23.800,00 02.009 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 02.009.04.122.0040.2156 – Folha de Pagamento 31.91.92.00 – Despesas de Exercício Anterior.....................................................R$6.900,00 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas....................................................R$6.500,00 Sub-Total:..................R$13.400,00 TOTAL:................R$37.200,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data. Rolim de Moura/RO, 2 de julho de 2013. CESAR CASSOL Prefeito do Município de Rolim de Moura 23/01/2026, 08:43 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/04E528C7/adae4ab267533c17919969ef6cfad88dadae4ab267533c17919969ef6cfad88d 1/2 Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:04E528C7 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 03/07/2013. Edição 0979 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 23/01/2026, 08:43 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/04E528C7/adae4ab267533c17919969ef6cfad88dadae4ab267533c17919969ef6cfad88d 2/2