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norma nº 2534/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2534 / 2013
Date 2013-07-02
EmentaAutoriza a Poder Executivo a firmar convênio com a Entidade Pró-Menor São Daniel Comboni, para liberação de recursos financeiros.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.534/2013
“Autoriza a Poder Executivo a firmar convênio com a
Entidade Pró-Menor São Daniel Comboni, para
liberação de recursos financeiros”.
O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Inciso I, da Lei Orgânica do Município.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar
Convênio para repasse financeiro à Entidade PRÓ-MENOR SÃO
DANIEL COMBONI, conforme Plano de Trabalho, apêndices e
minuta do Convênio em anexo.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor nesta data.
Rolim de Moura/RO, 2 de julho de 2013.
CESAR CASSOL
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:3EFE896A
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 03/07/2013. Edição 0979
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23/01/2026, 08:43 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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