norma nº 2535/2013

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.535/2013
“Dispõe sobre a prorrogação excepcional do
Mandato dos Conselheiros Tutelares do Município de
Rolim de Moura e da outras providências”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica prorrogado excepcionalmente o Mandato dos
Conselheiros Tutelares do Município de Rolim de Moura, pelo
período de 01/07 a 31/12/2013.
Art. 2º Durante o período de que trata o artigo 1º, o CMDCA
organizará e realizará Eleição para escolha de Conselheiros Tutelares
para o exercício do cargo no período de 01/01/2014 a 31/12/2015,
estendendo o exercício até a posse dos candidatos eleitos no processo
unificado 2015.
Parágrafo único – Aos conselheiros tutelares que já se encontram em
prorrogação de mandato é defeso a participação no próximo Processo
Seletivo.
Art. 3º Ao Processo de Escolha de Conselheiro Tutelar de que trata o
Artigo 2º, se aplica as regras da Lei nº 1.191/05.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor nesta data.
Rolim de Moura/RO, 3 de julho de 2013.
CESAR CASSOL
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:01A5F164
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 04/07/2013. Edição 0980
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