norma nº 2536/2013

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.536/2013
“Obriga a realização do “TESTE DO
CORAÇÃOZINHO” (Exame de Oximetria de Pulso)
em todos os recém nascidos nos berçários das
Maternidades do Município de Rolim de Moura”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I da Lei Orgânica do Município.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º O exame de oximetria de pulso deverá integrar o rol de exames
obrigatórios a serem realizados nos recém nascidos, atendidos nas
maternidades públicas e privadas do Município de Rolim de Moura.
Art. 2º O exame deverá ser realizado nos membros superiores dos
recém nascidos, ainda no berçário e após as primeiras 24 (vinte e
quatro) horas de vida da criança e antes da alta hospitalar.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Rolim de Moura/RO, 3 de julho de 2013.
CESAR CASSOL
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:26D3747C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 04/07/2013. Edição 0980
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23/01/2026, 08:40 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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