| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2539 / 2013 |
| Date | 2013-07-16 |
| Ementa | Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$96.317,36. (Secretaria Municipal de Obras e Instalações, Manutenção e Melhoramento do Cemitério Municipal). |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 2.539/2013 “Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$96.317,36”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação na importância de R$96.317,36 (NOVENTA E SEIS MIL, TREZENTOS E DEZESSETE REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INSTALAÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS 02.005.04.122.0004.2039 – Manutenção e Melhoramento do Cemitério Municipal 44.90.51.00 – Obras e Instalações..............................R$96.317,36 TOTAL:......................................................R$96.317,36 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 02.002 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE 02.002.04.122.0002.2215 – Emenda de Vereadores 33.90.30.00 – Material de Consumo..........................R$96.317,36 TOTAL:......................................................R$96.317,36 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data. Rolim de Moura/RO, 16 de julho de 2013. CESAR CASSOL Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:CC66E967 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 17/07/2013. Edição 0989 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 23/01/2026, 08:39 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/CC66E967/c52fee795ff8542911819bfed65b04e0c52fee795ff8542911819bfed65b04e0 1/1