norma nº 2540/2013

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.540/2013
“Autoriza o Poder Executivo a reconhecer diferença
no valor de R$98.069,48 (NOVENTA E OITO MIL,
SESSENTA E NOVE REAIS E QUARENTA E OITO
CENTAVOS), junto ao Instituto de Previdência Social
dos Servidores do Município de Rolim de Moura –
ROLIMPREVI, cota patronal do período Novembro,
Dezembro e 13% salário/2012”.
O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, da Lei Orgânica do Município.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo a promover o
reconhecimento de diferença no valor de R$98.069,48 (NOVENTA E
OITO MIL, SESSENTA E NOVE REAIS E QUARENTA E OITO
CENTAVOS), oriunda do não recolhimento incidente do pagamento
das verbas de natureza previdenciária, sendo cota patronal do período
de Novembro, Dezembro e 13º Salário 2012, que será acrescido ao
Termo de Acordo de Parcelamento de que trata a Lei nº
2.523/2013.
Art. 2º Com o reconhecimento do valor descrito no artigo 1º, a dívida
reconhecida totalizará o montante de R$913.039,49 (NOVECENTOS
E TREZE MIL, TRINTA E NOVE REAIS E QUARENTA E NOVE
CENTAVOS), que será pago em 60 (sessenta) parcelas mensais
sucessivas de R$15.217,32 (QUINZE MIL, DUZENTOS E
DEZESSETE REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS).
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 16 de julho de 2013.
CESAR CASSOL
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:1DAF5F17
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 17/07/2013. Edição 0989
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23/01/2026, 08:39 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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